DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2017
4 de Maio de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 10/2008 QUE CONCEDEU ISENÇÃO FISCAL A EMPRESA UNIÃO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 13.313.191-2, CNPJ N.º 07.750.075/0001-39, SITUADA NA RODOVIA MT-160, KM -03, ZONA RURAL, NOVA MARILÂNDIA MT.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Municipal n.º 446/2007;
CONSIDERANDO certidão expedida pelo setor de tributos, com manifestação que não houve solicitação de isenção fiscal com a apresentação de documentos conforme preconiza o §1º do art. 14 da Lei Municipal n.º 446/2007;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 10/2008 que concedeu isenção fiscal a empresa UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 13.313.191-2, CNPJ N.º 07.750.075/0001-39, SITUADA NA RODOVIA MT-160, KM -03, zona rural, Nova Marilândia - MT.
Art. 2º. Faz parte integrante desse Decreto certidão do setor de cadastro, Tributação e Fiscalização datado do dia 03 (três) de maio de 2017, informando que não houve requerimento administrativo de isenção por parte da empresa UNIÃO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 13.313.191-2, CNPJ N.º 07.750.075/0001-39, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 446/2007;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT