Carregando...
Pref. Nova Marilândia

DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 09/2008 QUE CONCEDEU ISENÇÃO FISCAL A EMPRESA MARLI BECKER – ME, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 13.172.175-5, CNPJ N.º 01.578.059/0001-24, SITUADA NA AVENIDA MARECHAL RONDON, 2560, BAIRRO PLANALTO, NOVA MARILÂNDIA MT.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Municipal n.º 446/2007;

CONSIDERANDO certidão expedida pelo setor de tributos, com manifestação que não houve solicitação de isenção fiscal com a apresentação de documentos conforme preconiza o §1º do art. 14 da Lei Municipal n.º 446/2007;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal n.º 09/2008 que concedeu isenção fiscal a empresa MARLI BECKER – ME, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 13.172.175-5, CNPJ N.º 01.578.059/0001-24, SITUADA NA AVENIDA MARECHAL RONDON, 2560, BAIRRO PLANALTO, NOVA MARILÂNDIA MT.

Art. 2º. Faz parte integrante desse Decreto certidão do setor de cadastro, Tributação e Fiscalização datado do dia 03 (três) de maio de 2017, informando que não houve requerimento administrativo de isenção por parte da empresa Marli Becker – me, inscrição estadual n.º 13.172.175-5, CNPJ n.º 01.578.059/0001-24, situada na Avenida Marechal Rondon, 2560, Bairro Planalto, Nova Marilândia MT conforme preconiza a Lei Municipal n.º 446/2007;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT