LEI Nº 490 /2017
4 de Maio de 2017
LEI Nº 490 /2017
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 378/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria na estrutura administrativa dentro do Órgão 01 – Gabinete do Prefeito, dentro da Chefia de Gabinete , o cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, com vencimento equivalente a DAS-¨6 de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal,conforme legislação correlata.
Parágrafo único. O cargo que menciona o presente artigo é de confiança e de livre nomeação do Poder Executivo, sendo obrigação do nomeado realizar atividades de atendimentos e orientações aos outros profissionais e público em geral sobre questões relativas ao exercício profissional, legislação, código de ética e afins. Sendo responsável pela fiscalização do exercício dos profissionais da Administração Pública.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 02 de maio de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL