LEI Nº 491 /2017
4 de Maio de 2017
LEI Nº 491 /2017
“Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal n. 8666/1993, 9.648/1998, Lei Municipal 405/2015 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai , Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: a dicção do artigo 120 da Lei Federal n. 8666, de 21 de julho de 1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;
CONSIDERANDO: ainda a deliberação acerca da Resolução de Consulta n. 017, de 09 de setembro de 2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso e a decisão do TJ – MT, que julgou improcedente 14 (catorze) ações diretas de inconstitucionalidade em 23/03/2017, argüidas pela Procuradoria Geral de Justiça, por 12 votos a 9, prevalecendo o principio da autonomia federativa, concluindo assim, pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover a atualizar monetariamente os valores fixados na Lei n. 8666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n. 8666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP – M ( Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “calculadora do cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1998, considerando a disponibilidade do índice subseqüente a data da promulgação da Lei Federal n. 9.648 de 27 de maio de 1998 até Março de 2017, perfazendo o índice de correção no período de 4,5063731 e percentual correspondente de 350,6373100%, conforme memória de cálculo que é parte integrante desta Lei.
I – Para obras e serviços de engenharia
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
Dispensa de licitação até R$ 15.000,00 R$ 67.595,60
Carta Convite até ...........................................R$ 10.000,00.......................R$ 45.063,73
Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00..................R$ 6.759.559,65
Concorrência acima de ................................. R$ 1.500.000,00..................R$ 6.759.559,65
II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
Dispensa de licitação até R$ 8.000,00 R$ 36.050,98
Carta Convite até ...........................................R$ 80.000,00.......................R$ 360.509,85
Tomada de Preços até R$ 650.000,00..................R$ 2.929.142,52
Concorrência acima de ................................. R$ 650.000,00..................R$ 2.929.142,52
Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1º. Desta Lei.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a partir desta data as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 405/2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 02 de maio de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL