DECRETO N. 06/2017
4 de Maio de 2017
DECRETO N. 06/2017
“Altera o disposto da Lei 237/2009, fixa os valores para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai , Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos e de acordo com anexo I – memorial descritivo do zoneamento urbano.
Art. 2º O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
I- VVI = VI + VE
II- VVI = Valor Venal do Imóvel
III- VI = Valor do Imóvel
IV- VE = Valor da Edificação
Art. 3º O valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
I- VE = AE x Vm² E
II- VE = Valor da Edificação
III- AE = Área da Edificação
IV- Vm²E = Valor do Metro Quadrado da Edificação
§ 1º O valor do metro quadrado do tipo de edificação será definido pela estrutura e pelo estado de conservação, da seguinte forma:
I- Edificação em Alvenaria:
a)Tipo A Ótimo R$ 150,00 m²
b)Tipo B Bom R$ 130,00 m²
c)Tipo C Regular R$ 100,00 m²
d)Tipo D Péssimo R$ 60,00 m²
II- Edificação em Madeira:
a)Tipo A Ótimo R$ 130,00 m²
b)Tipo B Bom R$ 100,00 m²
c) Tipo C Regular R$ 80,00 m²
d) Tipo D Péssimo R$ 50,00 m²
III- Edificação Metálica/Pré-Moldado - Barracão:
a)Tipo A Ótimo R$ 100,00 m²
b)Tipo B Bom R$ 75,00 m²
§ 2º A alíquota cobrada sobre o imóvel edificado será de 1% (um por cento) sobre o valor venal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal.
Art. 4º O valor do terreno (VT) será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:
I- VT = AT x Vm²T
II- VT = Valor do Terreno
III- AT = Área do Terreno
IV- Vm²T = Valor do Metro Quadrado do Terreno.
§ 1º O valor por metro quadrado (m²) do terreno será determinado segundo o zoneamento da cidade a seguir discriminado, conforme a planta em anexo, a qual faz parte integrante desta lei.
I- Setor I ao VI:
a) Zona 01 R$ 13,00 m²
b) Zona 02 R$ 9,00 m²
c) Zona 03 R$7,50 m²
d) Zona 04 R$ 5,80 m²
e) Zona 05 R$ 3,80 m²
f) Zona 06 R$ 2,20 m²
II- Distrito Capão Verde:
a) Zona 01 R$6,70 m²
b) Zona 02 R$5,00 m²
§ 2º As alíquotas cobradas sobre o terreno baldio (vazio) serão de 3,0% (três por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, sobre o valor venal do imóvel, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, observando-se a seguinte graduação:
I- No terreno baldio (vazio) sem nenhuma proteção ou cerca, incidirá a alíquota de 3,0% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel;
II- No terreno baldio (vazio) cercado com muro, madeira ou tela, incidirá a alíquota de 2 % (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel;
Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL