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Pref. Alto Paraguai

DECRETO N. 23/2017

“Altera a tabela I da Lei 238/2009, fixa os valores para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Zona Rural.”

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai , Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o exercício a partir de 2017, os valores para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Rurais do Município de Alto Paraguai – MT.

Art. 2º Os Bens Imóveis Rurais obedecerá ao valor venal por hectare da tabela a seguir:

Lavoura de aptidão boa

Lavoura de aptidão regular

Lavoura de aptidão restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação da Fauna ou Flora

3.820,60

2.655,20

2.220,00

2.655,20

1.950,00

1.260,00

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 26 de abril de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL