DECRETO N. 23/2017
4 de Maio de 2017
DECRETO N. 23/2017
“Altera a tabela I da Lei 238/2009, fixa os valores para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Zona Rural.”
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai , Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado para o exercício a partir de 2017, os valores para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Rurais do Município de Alto Paraguai – MT.
Art. 2º Os Bens Imóveis Rurais obedecerá ao valor venal por hectare da tabela a seguir:
| Lavoura de aptidão boa | Lavoura de aptidão regular | Lavoura de aptidão restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 3.820,60 | 2.655,20 | 2.220,00 | 2.655,20 | 1.950,00 | 1.260,00 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 26 de abril de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL