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Pref. Alto Paraguai

DECRETO N. 24/2017

“Altera a tabela I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV da Lei 236/2009, fixa os valores para nova tabela alterando o CTM – Código Tributário Municipal”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o exercício a partir de 2017, os valores para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Alto Paraguai – MT.

Art. 2º Os Bens Imóveis Urbanos obedecerá ao valor venal por metros quadrado (m2) e benfeitorias segundo a tabela a seguir:

TABELA I

PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

Item

DISCRIMINAÇÃO

Alíquota sobre o Valor Venal

I

Imposto Predial Urbano – Incidente sobre o imóvel edificado

1,0 %

II

III

Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado, devidamente cercado com muro, madeira ou tela.

Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado e sem nenhuma proteção ou cerca.

2,0 %

3,0%

TABELA II

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Item

DISCRIMINAÇÃO

Alíquota sobre o Valor Venal

Tempo

I

Imposto Territorial Urbano

5%

Até 5 anos

II

Imposto Territorial Urbano

7%

De 5 a 7 anos

III

Imposto Territorial Urbano

9%

De 7 a 9 anos

IV

Imposto Territorial Urbano

12%

De 9 a 11 anos

V

Imposto Territorial Urbano

15%

Acima de 11 anos

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valor em R$ por ano

I

Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas até 30 m2, valor fixo e anual.

40,00

II

Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas acima de 30 m2, valor por m2

1,50

III

Entidades de classe, sindicatos, fundações, igrejas, templos de culto e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, valor fixo e anual.

ISENTO

IV

Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

1.000,00

V

Empresas de telecomunicações e de energia elétrica

1.000,00

VI

Feiras, eventos, exposições e outros temporários, por 30 (trinta) dias ou fração.

100,00

VII

Parques de diversões e Circos.

150,00 ao dia

TABELA V

TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valor em R$ por ano

I

Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas até 50 m2, valor fixo e anual.

80,00

II

Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas acima de 50 m2, valor por m2

1,80

III

Entidades de classe, sindicatos, fundações, igrejas, templos de culto e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, valor fixo e anual.

ISENTO

IV

Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

3.300,00

V

Empresas de telecomunicações e de energia elétrica

3.300,00

TABELA VI

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Item

ÁREA UTILIZADA

Valor em R$ por ano

I

Até 100 m²

30,00

II

100,1 a300 m²

50,00

III

300,1 a600 m²

70,00

IV

600,1 a1000 m²

90,00

V

1.000,1 a5.000 m²

130,00

VI

5.000,1 a10.000 m²

160,00

VII

Acima de 10.000,1 m²

210,00

TABELA VII

TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

Item

DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE

Valor em R$ por dia

Valor em R$ por ano

I

Ambulante vendedor com cestas

50,00

500,00

II

Ambulante vendedor com carrinho manual

100,00

800,00

III

Ambulante vendedor com veículo automotor

150,00

1.000,00

IV

Feirantes

Isento

Isento

TABELA VIII

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Item

DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE

Valor em R$ por dia

Valor em R$ por ano

I

Anúncios localizados no próprio estabelecimento e relacionado com as atividades neles exercidas.

Isento

Isento

II

Anúncios luminosos ou iluminados não localizados nos próprios estabelecimentos.

10,00

500,00

III

Anúncios em quadros próprios para afixação de cartazes murais (Outdoor) não localizados nos próprios estabelecimentos.

10,00

300,00

IV

Anúncios por meio sonoro, em veículos de som ou por qualquer outro meio, valor por unidade transmissora.

20,00

200,00

V

Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, valor por veículo.

20,00

300,00

VI

Anúncios em folhetos ou programas impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio, valor por milheiro ou fração.

40,00

100,00

VII

Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores

40,00

100,00

TABELA IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

Item

NATUREZA DA OBRA

Valor em R$

I

Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização:

a) pela aprovação de projetos, por m²

1,80

b)pela substituição ou modificação do Projeto, por m²

0,60

c) pela emissão do habite-se

1,80

II

Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros:

a) diretrizes, por m² do lote

0,02

b) subdivisões, anexações e anotações, por m²

0,03

c) aprovação de loteamento, de perfis de ruas, de projetos de galerias pluviais, substituição ou modificações de projetos, por m²

0,02

TABELA X

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valores em R$

Pela ocupação de espaço de solo e subsolo rural e urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede água e esgoto, ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desses espaços:

I

Por poste de rede elétrica e outros, por unidade, valor por mês

0,80

II

A cada 01 (um) metro linear de ocupação do solo, valor por mês

0,20

III

A cada 07 (sete) metros lineares de ocupação do subsolo, valor por mês

0,50

IV

A cada 15 (quinze) metros lineares de ocupação do espaço aéreo, valor por mês

0,20

V

Por bancas de feira livre: cada m², valor por mês

1,00

VI

Por bancas na feira do produtor: cada m², valor por mês

1,00

VII

por outras ocupações: até 30 dias, a cada m2 ou fração

5,00

VIII

por outras ocupações: por ano, a cada m2 ou fração

10,00

TABELA XI

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valores em R$

I

Imóveis pavimentados, por metro linear da testada do terreno, valor por ano

1,00

II

Imóveis não pavimentados, por metro linear da testada do terreno, valor por ano

0,50

TABELA XII

TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valores em R$

I

Lixo de imóveis residenciais com área construída até 100 m2, valor por ano.

10,00

II

Lixo de imóveis residenciais com área construída de 100,01 m2 até 500m2, valor por ano.

15,00

III

Lixo de imóveis residenciais com área construída acima de 500,01m2, valor por ano.

20,00

IV

Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída até 100 m2, valor por ano.

12,00

V

Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída de 100,01 m2 até 500m2, valor por ano.

18,00

VI

Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída acima de 500,01m2, valor por ano.

25,00

TABELA XIII

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valores em R$

I

Identificação da numeração de prédios

Isento

II

Alinhamento e nivelamento, por metro linear fornecido

4,00

III

Liberação de bens apreendidos ou depositados:

a) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração

20,00

b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração

10,00

c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração

40,00

IV

Abates de animais:

a) Bovinos/eqüinos/ovinos/caprinos

12,00

b) Suínos

8,00

c) Aves

1,00

V

Fornecimento de Caçamba para retirada de entulho, valor por unidade.

50,00

VI

Fornecimento de água, por viagem de caminhão.

30,00

VII

Fornecimento de Terra, por viagem de caminhão.

50,00

VIII

Cessão de direito de uso de espaço público, para atividades esportivas e amadoras, valor por hora

5,00

IX

Cessão de direito de uso de espaço público para eventos, tais como bailes, festas, jantares, teatros e outras atividades (Ao dia)

150,00

TABELA XIV

TAXA DE EXPEDIENTE

Item

DISCRIMINAÇÃO

Valores em R$

I

Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal

Isento

II

Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização

20,00

III

Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se

20,00

IV

Taxa de expediente por fornecimento de Guias dos Tributos Municipais

9,00

V

Atestados e certidões

15,00

VI

Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas, etc. do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca:

a) tamanho ofício

15,00

b) excedente, por m²

5,00

VII

Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário

Isento

VIII

Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato

15,00

IX

Autenticação de projetos de construção, por folha

1,00

X

Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados

10,00

TABELA XV

TAXA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DE SEPULTAMENTO

Valores em R$

I –INUMAÇÃO (SEPULTAMENTO) POR TEMPO DETERMINADO-03 ANOS

a) de nati morto até 12 anos

50,00

b) adulto

100,00

c) de pessoas carentes/indigentes nos termos da lei

0,00

II – GAVETA OU URNA (CARNEIRA) CONSTRUÍDA -

a) de infantil, até 12 anos

120,00

b) de adulto

240,00

III - CONCESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO (Perpétua)

a) de infantil até 12 anos

500,00

b) de adulto

600,00

IV - REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA

a) reabertura de jazigo para nova inumação

150,00

b) reabertura de gaveta ou urna para nova inumação

240,00

c) reabertura de sepultura simples (terra)

100,00

V - OUTROS SERVIÇOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL

a) reserva de terreno

500,00

b) concessão de uso por tempo indeterminado – perpétua – para os inumados até a presente data

500,00

A

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 26 de abril de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL