LEI N.º 869/2017 De, 17 de abril de 2017.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito De General Carneiro/MT, Sr. Marcelo de Aquino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT o cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga e vencimento pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º. São atribuições do Pregoeiro:

I - credenciamento dos interessados;

II - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;

III - abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;

VI - verificação e julgamento das condições de habilitação;

VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;

IX - supervisão da elaboração de ata;

X - condução dos trabalhos da equipe de apoio;

XI - recebimento, exame e decisão sobre recursos;

XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 3º. Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.

Art. 4º. A designação do pregoeiro se dará por Portaria e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 17 de abril de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

ANEXO I –LEI N.° 869 de 17 de ABRIL de 2017- CARGO EM COMISSÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargos	Vaga	Escolaridade	Vencimento (R$)
Pregoeiro	01	Nível Médio	3.000,00

General Carneiro, 17 de Abril de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal