LEI N.º 870/2017 De, 17 de abril de 2017.

“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Marcelo de Aquino, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.

Parágrafo único - Identificado o servidor municipal que cometeu a infração de trânsito deverá o Setor de Frotas providenciar o preenchimento de formulário adequado informando ao órgão de trânsito os dados do condutor para fins de anotação da pontuação aferida no cadastro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Art. 2º. Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada pela Secretaria de Administração, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia e/ou recurso junto ao Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.

§ 1º. Indeferido o recurso apresentado junto à Junta Administrativa de Infração de Trânsito, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante a Secretaria de Administração.

§ 2º. A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade.

Art. 3º. Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º. Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, a Secretaria de Administração, promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável do Setor de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do funcionário público.

Parágrafo Único - O servidor poderá optar por ressarcir a administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pela tesouraria.

Art. 5º. Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade providenciará a respectiva baixa da responsabilidade.

Parágrafo Único - A não efetivação do pagamento do boleto gerado ou do valor correspondente a multa infracional de trânsito, será inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança pelos meios legais.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto visando regulamentar a matéria no que for necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 17 de abril de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal