DECRETO Nº. 502/2015

Altera o artigo 7º, 15º e 16º do Decreto Municipal nº 492/2015, publicado em 02 de março de 2015 que regulamenta o a Campanha Nota Premiada, prevista na Lei nº 1.551/2015 e dá outras providências.

ZULMAR CURZEL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal nº. 1.463/2013;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o artigo 7º, 15 e 16 do Decreto nº. 492/2015, passando a ter a seguinte redação:

“Art.7° Não poderão auferir a premiação de que trata este Decreto o consumidor que adquirir produto ou serviços que, no período do sorteio de prêmios, ocupar o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Finanças, e os membros da comissão fiscalizadora dos sorteios.

Art. 15

Ficam designados para comporem a Comissão Fiscalizadora da Campanha Nota Premiada, os senhores:

I – Sandro Cândido da Silva;

II – Rodrigo Araújo Torres de Oliveira;

III – Desusdete Pereira Nogueira.

Art. 16 Cabe à Comissão Fiscalizadora:

I - zelar pelo cumprimento do disposto neste Regulamento;

II - orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao sorteio;

III - aprovar ou impugnar, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;

IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos sorteados;

V - coordenar o processo de entrega dos prêmios;

VI - suspender a concessão dos prêmios, bem como a participação nos sorteios, quando verificados indícios de irregularidades apurados mediante processo administrativo.

VII – resolver/deliberar os casos omissos na Lei nº 1.551/2015 e no presente regulamento.

Parágrafo único. Os nomes dos sorteados serão divulgados por meio da internet, no endereço eletrônico www.juina.mt.gov.br."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação 06 (seis) de março de dois mil e quinze, revogando as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de março de 2015.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir AntÔnio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração