LEI Nº 530/2015

8 de Maio de 2015

Pref. Ponte Branca

LEI Nº 530/2015 - DE 06 DE MAIO DE 2015.

Fixa o subsídio dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes,Prefeito Municipal de Ponte Branca, faz saber que o Plenário da Câmara através dos representantes do povo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de março de 2015, fixados de acordo com as Tabelas I, II, III, e IV, desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 3,1450% (três inteiros e quatorze centésimo por cento).

Parágrafo único - As tabelas referidas no artigo anterior serão atualizadas anualmente, em março, com base no indicador econômico IGP-M/FGV, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, de acordo com o Art. 5º, § 4º e § 5º, da Lei Municipal Nº 423 de 27/12/2010.

Art. 2º - As despesas decorrente da aplicação da presente Lei complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e § 2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, e Lei Nº 509, de 16 de maio de 2014.

Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2015, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-Mt., aos 06 dias do mês de maio de 2015.

TABELA I ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

758,18

796,09

834,00

871,91

909,82

2

1,04

2 anos

788,51

827,93

867,36

906,78

946,21

3

1,08

4 anos

820,05

861,05

902,05

943,05

984,06

4

1,12

6 anos

852,85

895,49

938,13

980,78

1.023,42

5

1,16

8 anos

886,96

931,31

975,66

1.020,01

1.064,36

6

1,20

10 anos

922,44

968,56

1.014,69

1.060,81

1.106,93

7

1,24

12 anos

959,34

1.007,31

1.055,27

1.103,24

1.151,21

8

1,28

14 anos

997,71

1.047,60

1.097,48

1.147,37

1.197,26

9

1,32

16 anos

1.037,62

1.089,50

1.141,38

1.193,26

1.245,15

10

1,36

18 anos

1.079,13

1.133,08

1.187,04

1.241,00

1.294,95

11

1,40

20 anos

1.122,29

1.178,41

1.234,52

1.290,64

1.346,75

12

1,44

22 anos

1.167,18

1.225,54

1.283,90

1.342,26

1.400,62

13

1,48

24 anos

1.213,87

1.274,56

1.335,26

1.395,95

1.456,64

14

1,52

26 anos

1.262,43

1.325,55

1.388,67

1.451,79

1.514,91

15

1,56

28 anos

1.312,92

1.378,57

1.444,21

1.509,86

1.575,51

16

1,60

30 anos

1.365,44

1.433,71

1.501,98

1.570,26

1.638,53

17

1,64

32 anos

1.420,06

1.491,06

1.562,06

1.633,07

1.704,07

18

1,68

34 anos

1.476,86

1.550,70

1.624,55

1.698,39

1.772,23
TABELA II ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

774,78

813,52

852,26

891,00

929,74

2

1,04

2 anos

805,77

846,06

886,35

926,64

966,93

3

1,08

4 anos

838,00

879,90

921,80

963,70

1.005,60

4

1,12

6 anos

871,52

915,10

958,67

1.002,25

1.045,83

5

1,16

8 anos

906,38

951,70

997,02

1.042,34

1.087,66

6

1,20

10 anos

942,64

989,77

1.036,90

1.084,03

1.131,17

7

1,24

12 anos

980,34

1.029,36

1.078,38

1.127,40

1.176,41

8

1,28

14 anos

1.019,56

1.070,54

1.121,51

1.172,49

1.223,47

9

1,32

16 anos

1.060,34

1.113,36

1.166,37

1.219,39

1.272,41

10

1,36

18 anos

1.102,75

1.157,89

1.213,03

1.268,17

1.323,30

11

1,40

20 anos

1.146,86

1.204,21

1.261,55

1.318,89

1.376,24

12

1,44

22 anos

1.192,74

1.252,38

1.312,01

1.371,65

1.431,29

13

1,48

24 anos

1.240,45

1.302,47

1.364,49

1.426,51

1.488,54

14

1,52

26 anos

1.290,07

1.354,57

1.419,07

1.483,58

1.548,08

15

1,56

28 anos

1.341,67

1.408,75

1.475,84

1.542,92

1.610,00

16

1,60

30 anos

1.395,34

1.465,10

1.534,87

1.604,64

1.674,40

17

1,64

32 anos

1.451,15

1.523,71

1.596,26

1.668,82

1.741,38

18

1,68

34 anos

1.509,19

1.584,65

1.660,11

1.735,57

1.811,03
TABELA III ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.660,25

1.743,26

1.826,28

1.909,29

1.992,30

2

1,04

2 anos

1.726,66

1.812,99

1.899,33

1.985,66

2.071,99

3

1,08

4 anos

1.795,73

1.885,51

1.975,30

2.065,09

2.154,87

4

1,12

6 anos

1.867,56

1.960,93

2.054,31

2.147,69

2.241,07

5

1,16

8 anos

1.942,26

2.039,37

2.136,48

2.233,60

2.330,71

6

1,20

10 anos

2.019,95

2.120,95

2.221,94

2.322,94

2.423,94

7

1,24

12 anos

2.100,75

2.205,78

2.310,82

2.415,86

2.520,90

8

1,28

14 anos

2.184,78

2.294,01

2.403,25

2.512,49

2.621,73

9

1,32

16 anos

2.272,17

2.385,78

2.499,38

2.612,99

2.726,60

10

1,36

18 anos

2.363,05

2.481,21

2.599,36

2.717,51

2.835,66

11

1,40

20 anos

2.457,58

2.580,45

2.703,33

2.826,21

2.949,09

12

1,44

22 anos

2.555,88

2.683,67

2.811,47

2.939,26

3.067,05

13

1,48

24 anos

2.658,11

2.791,02

2.923,93

3.056,83

3.189,74

14

1,52

26 anos

2.764,44

2.902,66

3.040,88

3.179,10

3.317,33

15

1,56

28 anos

2.875,02

3.018,77

3.162,52

3.306,27

3.450,02

16

1,60

30 anos

2.990,02

3.139,52

3.289,02

3.438,52

3.588,02

17

1,64

32 anos

3.109,62

3.265,10

3.420,58

3.576,06

3.731,54

18

1,68

34 anos

1.660,25

3.395,70

3.557,40

3.719,10

3.880,80

TABELA IV ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,05

1,10

1,15

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.660,25

1.743,26

1.826,28

1.909,29

2

1,04

2 anos

1.726,66

1.812,99

1.899,33

1.985,66

3

1,08

4 anos

1.795,73

1.885,51

1.975,30

2.065,09

4

1,12

6 anos

1.867,56

1.960,93

2.054,31

2.147,69

5

1,16

8 anos

1.942,26

2.039,37

2.136,48

2.233,60

6

1,20

10 anos

2.019,95

2.120,95

2.221,94

2.322,94

7

1,24

12 anos

2.100,75

2.205,78

2.310,82

2.415,86

8

1,28

14 anos

2.184,78

2.294,01

2.403,25

2.512,49

9

1,32

16 anos

2.272,17

2.385,78

2.499,38

2.612,99

10

1,36

18 anos

2.363,05

2.481,21

2.599,36

2.717,51

11

1,40

20 anos

2.457,58

2.580,45

2.703,33

2.826,21

12

1,44

22 anos

2.555,88

2.683,67

2.811,47

2.939,26

13

1,48

24 anos

2.658,11

2.791,02

2.923,93

3.056,83

14

1,52

26 anos

2.764,44

2.902,66

3.040,88

3.179,10

15

1,56

28 anos

2.875,02

3.018,77

3.162,52

3.306,27

16

1,60

30 anos

2.990,02

3.139,52

3.289,02

3.438,52

17

1,64

32 anos

3.109,62

3.265,10

3.420,58

3.576,06

18

1,68

34 anos

3.234,00

3.395,70

3.557,40

3.719,10

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