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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação e verificação das condições de uso dos ônibus utilizados no transporte de escolares e da outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Edital de Pregão Presencial nº 004/2017, processado nos autos dos processos administrativos apensos nº 027/2017-SEMEC em que sagrou vencedora a empresa CLEA SUZANE MOTTERLE-ME, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 16/2016-PJ-MT;

DECRETA:

Art. 1º. Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação e a verificação das reais condições de uso dos ônibus destinados ao transporte de escolares no município.

I – A identificação deve ser compreendida como todas as características do bem e capaz de individualizá-lo com precisão, tais como: placa, chassi, modelo da carroceria, ano e etc.

II – Deverá a Comissão reduzir em relatório circunstanciado todos os seus atos, descrevendo objetivamente e detalhadamente as condições em que se encontram cada um dos ônibus, atestando ao final se estão ou não em condições de uso para as finalidades a que se prestam. O relatório deverá ser assinado por todos os membros da Comissão.

Parágrafo Único – A comissão deverá exigir da empresa a apresentação de todos os documentos exigidos no edital de licitação e minuta do contrato, anexando-os ao relatório aludido no inciso II deste artigo.

Art. 2º. A composição da Comissão é a descrita abaixo e será presidida pelo primeiro:

I – Gilson Souza dos Santos

II – Valdir Irani Freire

III – Pedro Lima Flor

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal