PROCESSO N.º 019/2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2017.

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer do Procurador Jurídico do Município nº. 039/2017, presente aos autos do processo, que está fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PROCESSO: 019/2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 007/2017.

OBJETO:Contratação de empresa especializada para a elaboração do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada - MT.

FAVORECIDO: ACPI – ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ DE N.º: 36.879.070/0001-09.

Valor Total: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mais o montante arrecadado nas inscrições;

Vigência: 90 (noventa) dias.

Serra Nova Dourada - MT, em 04 de maio de 2017.

Jean Flávio dos Santos Milhomem

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 012/2017.

P.M.S.N.D.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Serra Nova Dourada - MT, 04 de maio de 2017.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT.