“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais).”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 569/2016- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2017.”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais) para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.92.00.00 – DESP. EXERCÍCIO ANTERIOR....................................R$=2.400,00

Total :R$= 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

001002 – LEGISLATURA ATUANTE

01.031.0010.1002_ ADQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA

44.90.52.00.00 _ EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTE.......................................R$2.400,00

Total :R$= 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 10 de Abril de 2017.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal