CONTRATO 021/2017
5 de Maio de 2017
“Contrato de Locação de Imóvel que entre sifazem O MUNICÍPIO DE CONQUISTAD’OESTE e SIMONE MARRETOAPOLES DE OLIVEIRA – ME.”O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OEST E, Estado de Mato Grosso, estabelecidana Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56,representada neste ato por seu Prefeito Municipal, ODAIR JOSE VARGAS, brasileiro,casado, residente e domiciliado na Rua das Aroeiras, Bairro Flor do Ipê, portador da cédulade identidade nº .º 17/R 2.873.142 expedida pela SSP – SC e do CPF 551.215.351-47,doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e SIMONE MARRETOAPOLES DE OLIVEIRA, empresa com sede nesta cidade de Conquista D’Oeste naAvenida dos Oitis nº 1.717, inscrita no CNPJ sob nº 07.619.833/0001-84, neste atorepresentada por seu representante legal Simone Marreto Apoles de Oliveira, brasileira,casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade 22.232.936-1 expedida pela SSP-SPe do CPF nº 183.146.798-44, residente e domiciliada a Avenida dos Oitis, nº 1.717 –Centro na cidade de Conquista D’Oeste, estado de Mato Grosso, doravante denominadosimplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado e celebram por força dopresente instrumento e em conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações,locação de prédio comercial urbano mediante as disposições expressas nas seguintescláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 A CONTRATADA cederá ao CONTRATANT E, em locação, o imóvelconsistente em uma sala comercial situada à na Avenida dos Oitis, nº 1.717, esquinacom a Avenida das Palmeiras, com a área ideal de 60 m² destacada de área maior de437,5 m² e dois terrenos , situada à na Avenida das Palmeiras, quadra 16 lotes 19 e20, com a área ideal de 750 m² cada um nesta cidade de Conquista D’Oeste/ MT;1.2 O prédio se encontra descrito analiticamente no Laudo de Avaliação Imobiliária,que se encontra anexado ao presente instrumento e que dele fica fazendo parteintegrante, independente de transcrição;1.3 O imóvel será utilizado para abrigar as instalações da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Sustentado e do Escritório da EMPAER/MT, que visa aimplantação de assistência técnica e de extensão rural, pesquisas e transferências detecnologias, em parceria com o município, autorizado pela lei 480/2015 e pátio paraguardar o maquinário.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações,dispensada a licitação conforme disposto em seu Art. 24, inciso X e especialmentena Lei Municipal nº 279/2008 de 16/4/2008.CLÁUSULA TERCEIRA– VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO3.1 O valor do presente contrato é R$ 11.000,00 (onze mil reais), preço esse que será pagopelo CONTRATANTE a CONTRATADA, em nove parcelas de R$1.222,00(mil duzentos e vinte e dois reais) mensais.3.2 As despesas decorrentes com a execução da locação descrita na cláusula primeira eno valor acima correrão à conta da seguinte dotação:(429)–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJCLÁUSULA QUARTA– REAJUSTE4.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.CLÁUSULA QUINTA– PRAZO DE LOCAÇÃO5.1 O prazo do presente instrumento é de 09 (nove) meses, iniciando em 27 de março ecom término em 31/12/2017.CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA6.1 A CONTRATADA se obriga a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso.6.2 A CONTRATADA fica desobrigada ao pagamento dos Impostos Municipaisincidentes sobre o imóvel ora locado, enquanto perdurar a locação, conforme Art.51 inciso VIII da Lei Complementar 14/2003 (Código Tributário Municipal).CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE7.1 O CONTRATANTE se obriga a comunicar a CONTRATADA a ocorrência dequalquer dano no prédio;7.2 O CONTRATANTE se responsabiliza pelos custos gerados por reparos econcertos que por ventura se fizerem necessários;7.3 O CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento das contas de água econsumo de energia elétrica que recaiam sobre o imóvel locado;Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.br7.4 Efetuar o pagamento pela locação à CONTRATADA, de acordo com as condiçõesestabelecidas neste Contrato.CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO8.1 A fiscalização da locação do imóvel será exercida por um representante doCONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no cursoda execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).8.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidadedo CONTRATANTE, inclusive perante terceiros.CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E PENALIDADES9.1 Constituem motivos para rescisão deste Contrato:a) O não cumprimento de cláusulas contratuais,b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;c) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº. 8.666/93);d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,impeditiva da execução deste Contrato.9.2 A rescisão do contrato poderá ser:a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo dalicitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;c) Judicial, nos termos da legislação.9.3 A rescisão prevista no inciso “a”, da cláusula 9.1, acarretará a CONTRATADA,sem prejuízo de outras sanções prevista neste Contrato retenção dos créditosdecorrentes de sua execução, até o limite dos prejuízos causados aoCONTRATANTE.9.4 Em qualquer hipótese, na rescisão do contrato, se fará sempre um equilíbrio entre orealizado e financeiro;9.5 No caso de rescisão, a CONTRATADA receberá apenas o pagamentoproporcional a utilização do imóvel;Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.br9.6 A CONTRATADA se obriga a não interromper a locação ajustada, em qualquersituação, sob pena de ensejar a rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se aindaao pagamento dos prejuízos que ocasionar.CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativasou oriundas do presente contrato.E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposiçõesestabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 2 (duas) vias de igual teor,na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 27 de março de 2017.Odair José VargasPrefeito InterinoRepresentante Legal da CONTRATANTESimone Marreto Apoles de Oliveira - MERepresentante Legal da CONTRATADATESTEMUNHAS:Maria Conceição de Freitas Mayla Clicia da Silva FariasRG: 982781-3 SJ/MT RG: 2534352-1 SSP-MT