LEI Nº 796/2017

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 787/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 333.327,28 (Trezentos e Trinta e Três Mil, Trezentos e Vinte e sete Reais e Vinte e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	07 – Secretaria de Viação Obras Publicas
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 –Infra-Estrutura Urbana
Programa	0066 – Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural
Proj. /Ativ.	1.125 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	333.327,28
Fonte	0.1.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 333.327,28 provenientes do Termo de Convenio nº 700.302/2008– Ministerio da Integração Nacional.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 788/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 716/2013, Plano Plurianual 2014/2017.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 04 de Maio de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL