“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 685 de 30 de Novembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2193 – COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS...................................................................R$ 1.000,00

TOTAL.....................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2193 – COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

3.3.20.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........R$ 500,00

3.3.20.03.00.00 – PENSÕES.....................................................................................................R$ 500,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em São José do Povo - MT, 05 de Abril de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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