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Pref. Conquista D`Oeste

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTAD’OESTE E A EMPRESA 3M COM. DE MAT.ELETRICO, CONST. E EQUIP. LTDA ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro,Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pelo seuPrefeito Interino ODAIR JOSÉ VARGAS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 17/R-2.873.142 SSP/SC e do CPF nº 551.215.351-04, doravante denominado simplesmenteCONTRATANTE e empresa 3M COM. DE MAT. ELETRICO, CONST. E EQUIP. LTDA ME,com sede na Avenida Frei Coimbra, Nº 500, Bairro: Nova Várzea Grande na cidade de Várzea Grande,Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 04.347.124/0001-07, doravante denominadaCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Valdir Hilario da Cruz, portador(a) da Carteirade Identidade nº 646107, expedida pelo(a) SSP/MT, e CPF nº. 459.582.541-20, tendo em vista o queconsta do Processo Administrativo nº 137/2017 e em observância às disposições e em observância àsdisposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demaisnormas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PregãoPresencial nº 010/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇAO DE MATERIAIS ELETRICOSPARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, de forma parcelada deacordo com a necessidade da contratante e conforme especificações e quantitativos estabelecidos noEdital de Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram o presenteinstrumento, independente de transcrição.1.2 DESCRIÇÃO DOS ITENSCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 31 de dezembro de 2017, contados a partir dadata de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brCLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 22.631,00 (vinte e dois mil seiscentos e trinta eum reais).3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes daexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimentointegral do objeto da contratação.CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE4.1 São obrigações da CONTRATANTE:a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e na Proposta da licitantevendedora;b) Emitir as autorizações de fornecimento e realizar seu controle efetivo;c) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamentecom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;d) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadasno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através decomissão/servidor especialmente designado; ef) efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, noprazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.4.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADAcom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquerdano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ousubordinados.CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA5.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeitaexecução do objeto e, ainda:a) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantesno Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brc) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela CONTRATANTE, o objeto comvícios, avarias ou defeitos;d) comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data daentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;e) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todasas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; ef) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.5.2. A CONTRATADA ainda obriga-se a:a) aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93;b) não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência daCONTRATANTE;c) responsabilizar-se pela entrega dos materiais, inclusive no que se referir a não observância da legislaçãoem vigor;d) arcar com todos os ônus necessários à completa entrega do objeto deste Termo de Contrato, inclusiveno que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursoshumanos necessários ao seu desenvolvimento;e) responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou àterceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;f) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dosmateriais, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações,encargos trabalhistas, acidentes de trabalho; eg) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos nalegislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seusempregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.CLÁUSULA SÉTIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA7.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursosespecíficos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:Cód. Reduzido: 505Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brCLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos da entrega total dos materiaiscorrespondentes à nota fiscal (NF-e) emitida, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ecomprovação da regularidade junto à seguridade Social, FGTS e SEFAZ-MT.8.2. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquerobrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.8.3. O pagamento, pelos materiais efetivamente entregues, poderá ser efetuado através de depósito emqualquer agência da rede bancária, para crédito da CONTRATADA em conta corrente de suatitularidade.8.4. O pagamento somente será efetuado mediante:a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede dacontratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo devalidade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, nelesabrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto àDívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidãoexpedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito F ederal e Certidão Expedida pela PrefeituraMunicipal, da sede da empresa quando couber;b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n°8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; ec) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, daConstituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.8.5. O não cumprimento do previsto neste Termo de Contrato permitirá à CONTRATANTE aretenção do valor devido constante de documento fiscal até que seja sanada a irregularidade.CLÁUSULA NONA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES9.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.9.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993,quando:a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado eprotocolado;b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.9.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ousupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.br9.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO4.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, oacompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando emregistro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério,exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.10.1. A fiscalização da entrega dos materiais será exercida por um representante da CONTRATANTE, aoqual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art.67 da Lei nº 8.666/93).10.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade daCONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeiçõestécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrênciadesta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 daLei nº 8.666/93).CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO11.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido depleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência deuma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alteraçõesposteriores.11.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, poracordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquertempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS12.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situaçãoregular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perduraraté o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.12.2 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ouparcial do objeto adjudicado, o Município de Conquista D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampladefesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.12.2.1 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município deConquista D’Oeste, por prazo de até 02 (dois) anos, e,12.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.br12.2.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsaexigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de ConquistaD’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral deFornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.12.3 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a quefizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenhanenhum valor a receber do Município de Conquista D’Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendoefetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita nadívida ativa do município, podendo, ainda o Município de Conquista D’Oeste proceder a cobrançajudicial da multa.12.4 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos,perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Conquista D’Oeste.12.5 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de suainscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couberem às demais penalidades referidas noCapítulo IV da Lei n.º 8.666/93.12.6 As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com oMunicípio de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com aAdministração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa,que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.12.7 A multa prevista no item 12.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira doscréditos que a contratada tiver a receber.12.8 Das decisões proferidas pela Administração cabem:a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da LeiFederal nº 8.666/93;b) Representação ao Município de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar daintimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.c) Pedido de reconsideração da decisão do Município de Conquista D’Oeste nos casos de declaração deInidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contarda intimação do ato.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALIDADE E EFICÁCIA13.1 Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seuseventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útildo mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO14.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente paradirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por maisprivilegiado que seja.14.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislaçãopertinente.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias deigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 02 (duas)testemunhas idôneas e civilmente capazes.Conquista D’Oeste/ MT, 14 de março de 2017Odair José VargasPrefeito InterinoRepresentante Legal da CONTRATANTE3M COM. DE MAT. ELETRICO, CONST.E EQUIP. LTDA ME.Representante Legal da CONTRATADATESTEMUNHAS:Maria Conceição de Freitas Mayla Clicia da Silva FariasRG: 982781-3 SJ/MT RG: 2534352-1 SSP-MT