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Pref. Conquista D`Oeste

TERMO DE CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESAP. MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal Maria Lucia de Oliveira Porto, brasileira, divorciada, portador da cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP – MS e do CPF: 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa P. MOREIRA LIMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, com sede na Rua Clovis Hugueney, nº 70, Bairro Centro na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 21.395.275/0001-41, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Patricia Moreira de Lima, portador(a) da Carteira de Identidade nº 19949880, expedida pelo(a) SSP/MT, e CPF nº 040.081.251-75, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 312/2017 e em observância às disposições e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo de Adesão da Ata de Registro de Preço nº 032/2017 Pregão Presencial nº 012/2017, do Município de Juína, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de materiais esportivos para a Secretaria de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo do Município, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital de Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram o presente instrumento, independente de transcrição. 1.2 Itens Registrados:

CÓD.

ITEM

UNID.

QT.

MARCA

VL. UNIT

VL. TOTAL

46475

ANTENAS PARA REDE DE VOLEI EM FIBRA DE VIDRO COM 1.80M DE ALTURA

PAR

4

PERON

R$ 145,00

R$ 580,00

46476

BOLA DE INICIACAO FUTEBOL. N° 10, MATRIZADA, CONFECCIONADA COM BORRACHA. TAMANHO:48 - 50CM DE DIÂMETRO. PESO: 180 - 200G

UNIDADE

50

BEL

R$ 29,00

R$ 1.450,00

46477

BOLA PARA BASQUETE MATRIZADA, PRO 6.5,72-74 CM DE CIRCUNFERÊNCIA COM 510-565G DE PESO COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO CÂMARA AIRBILITY APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BASQUETE (FIBA)

UNIDADE

15

PENALTY

R$ 213,39

R$ 3.200,85

46478

BOLA PARA BASQUETE PRO, MATRIZADA, PRO 7.5,75-78CM DE CIRCUNFERÊNCIA COM 600-650G DE PESO COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE BASQUETE (FIBA)

UNIDADE

15

PENALTY

R$ 237,92

R$ 3.568,80

46479

BOLA PARA FUTEBOL DE CAMPO (COM COSTURA), DE 68-70 CM DE CIRCUNFERENCIA, COM 410 - 450 GRAMAS DE PESO, COM MIOLO REMOVIVEL LUBRIFICADO.

UNIDADE

300

MAGUSSY

R$ 63,00

R$ 18.900,00

46480

BOLA PARA FUTEBOL TERMOTEC (SEM COSTURA) DE 68-70 CM DE CIRCUNFERENCIA, COM 410-450G DE PESO, COM MIOLO REMOVIVEL LUBRIFICADO

UNIDADE

100

PENALTY

R$ 123,00

R$ 12.300,00

46481

BOLA PARA FUTSAL TERMOTEC, 50-55 CM DE CIRCUNFERENCIA, COM 300-350G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY TIPO MAX 100

UNIDADE

30

PENALTY

R$ 164,90

R$ 4.947,00

46482

BOLA PARA FUTSAL TERMOTEC, 55-59 CM DE CIRCUNFERENCIA, COM 350-380 G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY TIPO MAX 200

UNIDADE

50

PENALTY

R$ 135,92

R$ 6.796,00

46483

BOLA PARA HANDEBOL H1L COSTURADA COM 32 GOMOS, ULTRA GRIP 49-51CM DE CIRCUNFERÊNCIA, 230-270G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY APROVADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL.

UNIDADE

20

PENALTY

R$ 168,90

R$ 3.378,00

46484

BOLA PARA HANDEBOL H2L, COSTURADA, COM 32 GOMOS ULTRA GRIP, 54-56 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, 325-400G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY - APROVADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL (CBHB)

UNIDADE

20

PENALTY

R$ 186,92

R$ 3.738,40

46485

BOLA PARA HANDEBOL H3L, COSTURADA, COM 32 GOMOS, ULTRA GRIP, 58-60 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, 425 - 475G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY - APROVADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL

UNIDADE

20

PENALTY

R$ 197,00

R$ 3.940,00

46491

BOLA PARA VÔLEI BEACH TERMOTEC, CONFECCIONADA EM MICRO FIBRA, PRÓ, 65-67 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, 260-280G DE PESO, COM MIOLO SLIP SUSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY

UNIDADE

10

PENALTY

R$ 211,90

R$ 2.119,00

46497

BOLA PARA VOLEIBOL PRÓ 6.0 CONFECCIONADA COM MICRO FIBRA, MATRIZADA, 65-67 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, 260-280G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY LUBRIFICADA - APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE VOLEIBOL (FIVB

UNIDADE

20

PENALTY

R$ 230,00

R$ 4.600,00

46498

BOLA PARA VOLEIBOL PRÓ, 7.0 CONFECCIONADA COM MICRO FIBRA , 65-67 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, 260-280G DE PESO, COM MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA AIRBILITY LUBRIFICADA - APROVADA PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE VOLEIBOL (FIVB)

UNIDADE

20

PENALTY

R$ 247,35

R$ 4.947,00

46499

BOMBA PARA INFLAR BOLA DUPLA ACAO, COM BICO TIPO AGULHA REMOVIVEL E ASTE FLEXIVEL

UNIDADE

5

POKER

R$ 27,00

R$ 135,00

46500

COLETE ESPORTIVO N. DE 01 A 12 EM POLIÉSTER - LISO COMUM, COM IMPRESSÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO

UNIDADE

240

PLAYFAIR

R$ 17,90

R$ 4.296,00

46501

CONES DE BORRACHA COM 50CM DE ALTURA, BASE DE 30X30CM NAS CORES LARANJA E BRANCO

UNIDADE

30

PLASTISUL

R$ 24,00

R$ 720,00

46502

CONES DE BORRACHA FLEXIVEL COM 20CM DE ALTURA, BASE DE 14 CM, DIVERSAS CORES.

UNIDADE

30

PLASTISUL

R$ 9,00

R$ 270,00

46503

CRONOMETRO DE MÃO DIGITAL, PORTÁTIL, TEMPO DECORRIDO, TEMPO INTERMEDIÁRIO, TEMPO FINAL RESISTENTE A ÁGUA DIÂMETRO DE 6,6 CM DE ESPESSURA: 1,23 PESO: 44 GRAMAS PROGRESSIVO, CAIXA DE RESINA

UNIDADE

10

VOLLO

R$ 85,00

R$ 850,00

46504

FITA PARA FIXACAO DE ANTENA DE VOLEI EM ALGODAO E COSTURAS EM POLIAMIDA COM 1,0 METRO

UNIDADE

4

MASTER

R$ 90,00

R$ 360,00

46505

REDE PARA TRAVE DE FUTEBOL DE CAMPO, FABRICADO EM FIO SEDA 04MM, MALHA 12

PAR

4

MATRIX

R$ 599,90

R$ 2.399,60

46506

REDE PARA TRAVE DE FUTEBOL DE CAMPO, FABRICADO EM FIO SEDA 06MM, MALHA 15

PAR

4

PANGUÉ

R$ 1.400,00

R$ 5.600,00

46507

REDE PARA TRAVE DE FUTSAL E HANDEBOL DE FIO DE POLIETILENO (NYLON) 04MM, MALHA 12

PAR

4

PANGUÉ

R$ 280,00

R$ 1.120,00

46508

TROFÉU COM 67CM DE ALTURA, COM BASE REDONDA COM 21CM LARGURA EM POLÍMERO NA COR PRETA, UMA COLUNA EM CANO NA COR PRATA FOSCO COM SUPORTE METALIZADO NA COR DOURADA.

UNIDADE

10

VITORIA

R$ 310,40

R$ 3.104,00

46509

TROFÉU COM 80CM DE ALTURA COM BASE REDONDA COM 21CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR PRETA, UMA COLUNA EM CANO NA COR PRATA FOSCO COM SUPORTE METALIZADO NA COR DOURADA.

UNIDADE

10

VITORIA

R$ 387,00

R$ 3.870,00

46510

TROFÉU COM 89CM DE ALTURA COM BASE REDONDA COM 21CM DE LARGURA EM POLÍMERO NA COR PRETA, UMA COLUNA EM CANO NA COR PRATA FOSCO COM SUPORTE METALIZADO NA COR DOURADA.

UNIDADE

10

VITORIA

R$ 400,00

R$ 4.000,00

46511

TROFÉU COM ALTURA DE 100CM, BASE OCTOGONAL COM 26.50CM DE LARGURA EM POLIMETRO METALIZADA CA COR DOURADA COLUNA METALIZADA NA COR PRATA COM EFEITO TEXTURIZADO.

UNIDADE

5

VITORIA

R$ 387,00

R$ 1.935,00

46512

TROFÉU COM ALTURA DE 91CM, BASE OCTOGONAL COM 26,5 DE LARGURA EM POLIMETRO METALIZADA NA COR DOURADA. COLUNA METALIZADA NA COR PRATA COM EFEITO TEXTURIZADO.

UNIDADE

5

VITORIA

R$ 365,00

R$ 1.825,00

46513

TROFÉU COM ALTURA DE 95CM, BASE OCTOGONAL COM 26,5CM DE LARGURA EM POLÍMERO METALIZADA NA COR DOURADA. COLUNA METALIZADA NA COR PRATA, COM EFEITO, TEXTURIZADO.

UNIDADE

5

VITORIA

R$ 339,00

R$ 1.695,00

CLÁUSULA SEGUNDA ‑ VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31/12/2017, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 106.644,65 (cento e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 São obrigações da CONTRATANTE:

a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e na Proposta da licitante vendedora;

b) Emitiras autorizações de fornecimento e realizar seu controle efetivo;

c) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo, quando for o caso;

d) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto contratado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; e

f) efetuar o pagamento à CONTRATADAno valor correspondente à execução do objeto contratado, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

4.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a) efetuar a entrega do objeto contratado conforme as condições, especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes;

b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

c) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela CONTRATANTE, o objeto contratado que apresente vícios, avarias ou defeitos;

d) comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

e) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e

f) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

5.2. A CONTRATADA ainda obriga-se a:

a) aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

b) não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

c) responsabilizar-se pela entrega do objeto contratado, inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor;

d) arcar com todos os ônus necessários à completa entrega do objeto deste Termo de Contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento;

e) responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

f) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos materiais, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho; e

g) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

Cód. Reduzido: 210;

Cód. Reduzido: 215

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO

7.1 O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA ENTREGA DOS PRODUTOS/SERVIÇOS CORRESPONDENTES À CADA NOTA FISCAL EMITIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL ATESTADA POR SERVIDOR DESIGNADO PELA CONTRATANTE.

7.2.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

7.3. O pagamento poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da CONTRATADA em conta corrente de sua titularidade.

7.4. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, da sede da empresa quando couber;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

7.5. O não cumprimento do previsto neste Termo de Contrato permitirá à CONTRATANTE a retenção do valor devido constante de documento fiscal até que seja sanada a irregularidade.

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

8.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

8.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado e protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.

8.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

9.1.1. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação da situação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá na aplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado, sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.

11.2 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Conquista D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.

11.2.1 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

11.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

11.3 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda o Município de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.

11.4 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Conquista D’Oeste.

11.5 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

11.6 As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

11.7 A multa prevista no item 11.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.

11.8 Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação ao Município de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da decisão do Município de Conquista D’Oeste nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALIDADE E EFICÁCIA

12.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste/ MT, 13 de abril de 2017

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita

Representante Legal da CONTRATANTE

P. MOREIRA LIMA COMERCIO E

SERVIÇOS EIRELI - ME.

Representante Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Maria Conceição de Freitas Mayla Clicia da Silva Farias

RG: 982781-3 SJ/MT RG: 2534352-1 SSP-MT