ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2017

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

04/05/2018

Aos quatro dias do mês de Maio de 2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, as Sociedades empresárias doravante denominadas simplesmente FORNECEDOR (es), Pessoa Jurídica 1 - GENI BATISTA CAMILO-ME, CNPJ nº 05.408.987/0001-00, Rua: Candido Borges Leal 499, Cidade de São Jose do Povo -MT. Pregão para Registro de Preços nº 12/2017, RESOLVEM registrar os preços para “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, TUBOS E CONEXÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DESTE MUNICIPIO, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente ATA tem por eventual aquisição de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, TUBOS E CONEXÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DESTE MUNICIPIO, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, I de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Nº12 Pregão	Nº ARP/05	Nº ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO MATERIAS HIDRALICOS	Unidade	QTDE	Fornecedor	VALOR UNITARIO
			15108-TUBO SOLDAVEL 25MM		UN 100,00		14,80
			15137-TUBO SOLDAVEL 50MM 6M		UN 80,00		48,50
			15749-TE SOLDAVEL 40MM		UN 15,00		3,90
			15754-TUBO ESGOTO 50MM		UN 50,00		26,00
			15755-TUBO ESGOTO 75MM		UN 50,00		49,00
			16160-TUBO ESGOTO 100MM		UN 50,00		48,00
			16161-TUBO ESGOTO 150MM X 6M		UN 50,00		127,00
			16163-TUBO SOLDAVEL 60MM X6 M		UN 50,00		61,00
			16174-NIPLES 1 POLEGADA		UN 100,00		1,80
			16187-ENGATE FLEXIVEL 1/2 X 50 CM		UN 30,00		7,50
			16193-FITA VEDA ROSCA 5 M		UN 100,00		1,80
			16194-FITA VEDA ROSCA 25 M		UN 100,00		3,40
			16200-ADAPTADOR MANGUEIRA PAD		UN 200,00		2,50
			1886690-REGISTRO ESFERA PVC - 3/4"- VS NA COR MARROM COM VEDARROSCA		UN 110,00		9,95
			2203219-NIPLE - DE PVC, COM DIAMETRO DE 3/4", PARA SER UTILIZADA EM AGUA FRIA, NA COR BRANCA OU OUTRA, COM ENCAIXE DO TIPO ROSQUEAVEL		UN 100,00		1,65
			2204886-FITA VEDAROSCA - PLASTICA DE 18MM X 25M		UN 200,00		3,50
			2374390-ENGATE PLASTICO - FLEXIVEL, COM DE 1/2" X 50CM, NA COR BRANCA		UN 30,00		6,80
			2469-FITA CREPE		UN 50,00		9,70
			2507137-CHUVEIRO DE PLASTICO SIMPRES - PLASTICO SIMPLES, USO EM GERAL, REDONDO		UN 110,00		10,50
			2549-MANGUEIRA PRETA DOMESTICA PLASTICO DIAMETRO DE 1/2 COM 80 METROS COMPRIMENTO		UN 25,00		115,00
			2555-CHUVEIRO SIMPLES 1/2		UN 110,00		9,95
			2558-VASO SANITARIO		UN 6,00		165,00
			2563-LUVA DE CORRER 50MM		UN 90,00		16,50
			2566982-JOELHO 45 GR - SOLDAVEL PVC,DN 40MM,..		UN 50,00		3,30
			2567016-JOELHO 45 GR - PVC SOLDAVEL,DN 25MM,..		UN 100,00		1,10
			2567032-JOELHO 45 GR - PVC SOLDAVEL,DN 50MM,..		UN 50,00		5,50
			2750660-JOELHO 45 GR - PVC SOLDAVEL MARROM,DN 60MM,..		UN 40,00		15,90
			2817- hidrômetro ¾ residencial		UM 200,00		79,00
			2855917-NIPLE - EM ACO,COM DIAMETRO DE 3/4X3/4" (DUPLO),PARA SER UTILIZADO EM SISTEMA DE IRRIGACAO,COR NATURAL,COM ENCAIXE DO TIPO ROSCA		UN 100,00		1,60
			2992-LUVA DE CORRER 110 MM		UN 40,00		97,00
			2992108-FITA ADESIVA - BRANCA TIPO CREPE,LARGURA 5,00CM,COMPRIMENTO 30M		UN 100,00		9,70
			3411397-JOELHO 90 GR - EM PVC MARROM,COM BITLOA DE 32MM,ENCAIXE TIPO COLA,PARA SER UTILIZADA EM INSTALACOES HIDRAULICAS DE AGUA FRIA		UN 100,00		1,30
			3690-LUVA DE CORRER 60MM		UN 70,00		21,50
			3691-T DE 50MM		UN 25,00		4,20
			3944-T DE 40MM		UN 30,00		3,20
			4041097-CHUVEIRO - ELETRICO EM MATERIAL TERMOPLASTICO, ELASTOMERO E METAIS DIVERSOS,COM 4 TEMPERATURAS, GRADE ESPALHADOR, 1 A 40 M.C.A, 220V, COM GARANTIA DE 12 MESES		UN 110,00		48,00
			4391527-LUVA - DE CORRER DEFOFO, PVC, JE, DN 100 MM		UN 40,00		97,00
			490598-NIPLE - DE PVC, COM DIAMETRO DE 1/2", PARA SER UTILIZADA EM PARA INSTALACOES HIDRAULICAS, NA COR BRANCA, COM ENCAIXE DO TIPO COLA		UN 30,00		1,40
			512923-NIPLE - DE EM PVC, COM DIAMETRO DE 1 POLEGADA, PARA SER UTILIZADA EM PARA INSTALACOES HIDRAULICAS, NA COR BRANCA, COM ENCAIXE DO TIPO COLA		UN 100,00		2,70
			6043-LUVA DE CORRER 32MM		UN 80,00		9,70
			6220-T DE 32MM		UN 50,00		3,50
			7963-LUVA DE CORRER 25MM		UN 100,00		6,80
			8592-ADAPTADOR 50 MM		UN 10,00		3,40
			9263-JOELHOS 25MM		UN 100,00		1,65
			9338-REDUCAO DE 50 P/ 32 MM		UN 60,00		3,70
			9647-LUVA SOLDAVEL -25		UN 100,00		1,60
			9652-TUBO SOLDAVEL - 20		UN 80,00		1,50
			9770-TUBO SOLDAVEL 32 MM		UN 100,00		29,50
			14853-CAVALETE PARA HIDROMENTRO		UN 120,00		50,00
			4041097-CHUVEIRO - ELETRICO EM MATERIAL TERMOPLASTICO, ELASTOMERO E METAIS DIVERSOS,COM 4 TEMPERATURAS, GRADE ESPALHADOR, 1 A 40 M.C.A, 220V, COM GARANTIA DE 12 MESES		UN 110,00		48,00
			1023683-PA - EM ACO ESPECIAL, COM TAMANHO NR 4, COM CABO, COM PONTA QUADRADA		UN 15,00		42,00
			10268-FOLHA DE SERRA STARRET		UN 50,00		6,80
			10277-T- DE 20 MM		UN 70,00		0,95
			10285-JOELHO DE 32- MM		UN 100,00		1,35
			10290-JOELHO DE 60-MM		UN 40,00		9,90
			10344-T DE 25 MM		UN 100,00		0,90
			10354-TUBO 110 MM 6 M DEFOFO		UN 50,00		228,00
			10356-NIPLES 1/2		UN 30,00		1,45
			10529-LUVA SOLDAVEL 20 M/M		PCT 100,00		1,20
			10649-ADAPTADOR SOLDAVEL 25X3/4		UN 50,00		0,80
			11337-MANGUEIRA PAD		M 2.000,00		3,50
			11922-JOELHO 40 MM SOLD.		UN 50,00		2,70
			11939-LUVA CORRRER SOLD.40MM		UN 80,00		16,60
			1249002-COLAR DE TOMADA - DE PVC, COM DIAMETRO NOMINAL DE 60MM, COM SAIDA DE ROSCA DE BITOLA 3/4 POL, DE ACORDO COM A NBR 5647		30,00		5,50
			12503-NIPLES 3/4		UN 100,00		1,65
			1358030-ADESIVO PARA COLAR - A BASE DE CIANOACRILATO, PARA COLAR TUBO PVC TRANSPARENTE COM APLICAÇAO PARA MATERIAL HIDRAULICO EM TUBO COM 175 GRAMAS		UN 80,00		9,85
			14067-CAIXA D'AGUA 500 LITROS		UN 15,00		245,00
			14201-LAVATÓRIO COM COLUNA.		UN 6,00		165,00
			1431145-LAVATORIO - DE LOUCA, NA COR CINZA CLARO REAL, TIPO LAVATORIO COM COLUNA, NO FORMATO OVALADO, COM DIMENSOES 56 X 46 CM, COM 1 FURO APONTADO, PARA INSTALACAO DE 1 TORNEIRA		UN 6,00		165,00

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.2 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor(es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 12/2017, de acordo com a respectiva classificação.

3.3 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 12/2017

3.4 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 12/2017, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.1 Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitida pelo Órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados na Secretaria Municipal de Infra Estrutura de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, em um prazo máximo de 02 (Dois) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.2 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.3 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.4 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

8.1 O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT quando:

a) Descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

e) Der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento.

c) A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

9.1 A aquisição dos produtos, objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.2 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO - MT ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT Sra. DILMA FLORES DE FARIAS, designado como FISCAL DE CONTRATOS através da a PORTARIA Nº. 059/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

050-SECRETARIA MUN. DE TRANS. OBRAS E SERV. PUBLICOS

17.512.9310.02045.3.3.90.30.00.00 - CONSERVAR A REDE DE AGUA - MATERIAL DE CONSUMO.

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Integram esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 12/2017, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresárias: GENI BATISTA CAMILO-ME, CNPJ nº 05.408.987/0001-00, no mencionado certame.

12.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

13.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

14.1 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 04 de Maio de 2017

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL