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Pref. Rondolândia

Proc. Adm. nº 93/2017/SEMUSA

Ref.: Autorização para contratação de 12 (doze) plantões-extras de (24) vinte e quatro horas, prestação mensal, com o médico ANGEL ARTURO RAMIREZ MACHADO, CRM nº. 476/RR, de 17/09/1997.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e, especialmente a Lei nº 156, de 13 de Abril de 2007, alterada pela Lei nº 206, de 24 de abril de 2009, alterada pela Lei nº 268, de 26 de outubro de 2012;

RESOLVO:

1 – Autorizar a contratação dos plantões médicos extras com ANGEL ARTURO RAMIREZ MACHADO, médico, CRM nº. 476/RR, de 17/09/1997, bem como, homologar o prazo e o valor da contratação, nos seguintes valores, sintonizado com o inciso I, do art. 4º da Lei nº 156 de 2007 com a nova redação dada pela Lei nº 268 de 2008, pelo prazo de (03) três meses:

Previsão legal

Quantidade plantões Mensais

Jornada Plantão

Dias

Valor

(R$) UNT.

Valor Mensal (R$)

Valor R$

(3) três meses

Art. 3º da Lei nº 156 de 2007 e alterações

12

24 horas

Conforme escala mensal do Secretário de Saúde

1.872,20

22.466,40

67.399,20

2 – A SENFAZ para informar se há disponibilidade orçamentária. Se positivo, empenhe.

3 – Se necessário, envie a Procuradoria para formalização do contrato.

4 – Finalizado, encaminhe o processo ao Senhor Secretário Municipal de Saúde para que o coloque sobre apreciação do Conselho Municipal de Saúde para homologação e acompanhamento da execução.

Promovam-se as publicações necessárias.

Rondolândia-MT, 24 de Março de 2017.

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AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal