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Pref. Chapada dos Guimarães

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, por ocasião da pena se suspensão de licitar pelo prazo de 01(um) ano, aplicada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a empresa licitante vencedora de itens Málaga Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº. 03.942.611/0001-47, bem como pela denúncia feita pelo Conselho de Merenda Escolar deste município, acerca do inadimplemento contratual da empresa Málaga Comércio e Serviços Ltda nos contratos licitatórios de merenda escolar dos anos anteriores. Considerando ainda, o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município opinando pela inabilitação da empresa Málaga Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº. 03.942.611/0001-47. Resolve:

Adjudicar os itens vencidos pela empresa Málaga Comércio e Serviços Ltda - CNPJ nº. 03.942.611/0001-47 ao segundo colocado, conforme dispõe os XIII e XVI, do art. 4º da Lei 10.520/2002 e o item 11.10 e 11.11 da Cláusula 11 do presente edital.

Chapada dos Guimarães/MT, 03 de maio de 2017.

Karla da Silva Miranda

Presidente da Comissão Permanente de Licitação