RESOLUÇÃO Nº 001/2017 – GAB/SMS, de 05 de Maio de 2017

“Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal

(UPFM) para o exercício de 2017, no âmbito da fiscalização sanitária.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO do Município de Novo Santo Antônio/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 3º e 111º da Lei Municipal Complementar nº 008/2001 de 06 de Novembro de 2001 que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Novo Santo Antônio/MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 05 de Maio de 2017 (dois mil e dezessete), o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para fins de natureza sanitária, passa a vigorar com o valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos). O valor da UPFM está fundamentado no Art. 406, parágrafo único, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - A taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados na tabela de concessão ou revalidação do Alvará Sanitário com fulcro na Lei nº 7.110, de 10 de Fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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CLAUDENORA DA SILVA AMORIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO