Processo de Dispensa de Licitação

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, C/C a Lei Municipal nº 446/2015, com atualização de valores pelo Decreto Municipal Nº. 1.661/2017 c/c Resolução de Consulta nº 17/2014-TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para a contratação da empresa COMERCIAL MARK COMERCIAL ATACADISTA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.315.996/0001-07, Inscrição Estadual 90428315-03, estabelecida na cidade de Assis Chateurbriand à Rua Ipê nº 70, bairro centro, no valor de R$ 23.691,73 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos),para a aquisição emergencial de diversos medicamentos, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente contrato, correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2017, na seguinte classificação: 3.3.90.30 – Materiais de Consumo.

Publique-se.

Nova Nazaré, 02 de Maio de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal