LEI Nº 843/2017
8 de Maio de 2017
LEI Nº 843 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 835 de 23 de dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNIC. PREV. SOCIAL – PREVI ACORIZAL
0001 – FUNDO MUNIC. PREV. SOCIAL – PREVI ACORIZAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0017 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2079 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3.3.90.98.00.00–COMPENSAÇÕES AO RGPS.................................................R$ 2.000,00
TOTAL..............................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNIC. PREV. SOCIAL – PREVI ACORIZAL
0001 – FUNDO MUNIC. PREV. SOCIAL – PREVI ACORIZAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0017 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2079 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
3.3.20.01.00.00 – APOSENTADORIA..........................R$ 1.000,00
3.3.20.03.00.00 – PENSÕES.......................................R$ 1.000,00
TOTAL........................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Acorizal - MT, 22 de março de 2017.CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal