PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

EXTRATO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 001/2017

DO OBJETO: 1. O presente Convênio tem como objeto autorizar e regular a concessão pelo DAYCOVAL de empréstimos, com consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados, reformados e pensionistas, Contratados e Comissionados da CONSIGNANTE (doravante designados os “SERVIDORES”), em conformidade com a margem consignável disponível e determinada em lei, assim como as demais condições comerciais e operacionais constantes de cada operação e de seus respectivos instrumentos.

1.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior e desde que facultado pelo CONSIGNANTE, poderá o DAYCOVAL, a seu critério, oferecer aos SERVIDORES os cartões de crédito consignado (doravante designados juntamente com os empréstimos, os “Créditos”), a exclusivo critério do DAYCOVAL, mediante aprovação de crédito e confirmação da disponibilidade de margem consignável para tal produto.

DO PRAZO: O presente Convênio é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, renovável automaticamente por iguais períodos, sendo facultado à qualquer das Partes denunciá-lo a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

DAS PARTES:

CONSIGNATÁRIO: BANCO DAYCOVAL S/A.

CONSIGNANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Sinop-MT, 05 de maio de 2017.