PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 014/2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. ARTIGO 4º PARAGRAFO ÚNICO. QUE DISPOE SOBRE MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DE DIVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o Mutirão fiscal que será realizado no período de 16 de abril a 16 de Junho de 2017, no horário das 7:00 as 13:00 hs, na Prefeitura Municipal-Setor de Tributos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 16 de abril de 2017, revogados as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 05 de Maio de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal