PORTARIA Nº 12.683 DE 04 DE MAIO DE 2.017.
8 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.683 DE 04 DE MAIO DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando o Memo. Nº 058/SMAPICDR/2017, de 05.04.2017, expedido pela Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural, bem como o Memo. Nº 366/2017, datado de 24.04.2017, da lavra do Procurador Geral, corroborando pela instauração de processo administrativo, visando a reversão de área ao patrimônio municipal, em razão do descumprimento de encargo da Lei Municipal nº 3.547, de 08/08/2014; Considerando, ainda, o disposto no Art. 250, inciso IV, da Lei Federal nº 6.015/1973, acrescido pela Lei Federal nº 11.952/2009; Considerando a necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório nos termos do Artigo 5º, LV, da Constituição Federal,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJÃO, WILMAR FERREIRA LEONEL e LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo, para averiguação do acima citado e tomada de providências atinente à revogação da doação feita à empresa FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS, através da Lei Municipal nº 3.547, de 08 de agosto de 2014, e tomar as medidas necessárias para resguardar o Erário Público.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 04 dias do mês de maio de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal