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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.843 DE 05 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria da Iniciativa Popular (Frente Popular Rios Vivos).

“Declara como Patrimônio Natural, Histórico, Cultural e Turístico do município de Barra do Garças, o trecho do Rio Garças que banha o território municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, considerando o disposto no Art. 170, VIII e Art. 174, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como, o que determina a Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, natural, cultural e turístico do município, o trecho do Rio Garças e seus afluentes, que banham o município de Barra do Garças-MT.

Parágrafo Único – Fazem parte integrante do patrimônio de que trata o “caput” deste artigo, as unidades de conservação adjacentes ao trecho municipal do Rio Araguaia e as áreas lindeiras do Rio Garças e seus afluentes, dentro do município de Barra do Garças, sendo vedada sua alteração ou supressão da vegetação, protegendo assim o patrimônio ambiental e cultural das comunidades ribeirinhas.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, a declaração de que trata o art. 1º, tem como objetivos:

I – Proteger os sítios de valor cultural;

II – Estimular o turismo ecológico, a prática de esportes, a pesca esportiva e a educação ambiental, preservando o patrimônio natural;

III – Preservar a diversidade ecológica, a beleza cênica do Rio Garças e seus afluentes;

IV – Promover o desenvolvimento sustentável, o turismo e a melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha, dos indígenas e dos pescadores profissionais do município;

V – Coibir a degradação do meio ambiente natural.

Art. 3º - Áreas do Rio Garças e seus afluentes, dentro do município de Barra do Garças, são de interesse turístico, paisagístico, cultural e ambiental e não sendo autorizado sua submersão, alargamento dos canais, ou instalação de qualquer estrutura que regule a vazão do rio e altere seu regime hidrológico natural.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal