Carregando...
Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº 22 de 18 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação-FETHAB e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Srª. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai/MT.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, criado pela Lei Municipal 489 de 12 de abril de 2017, instituído pelo Decreto N.º 21, de 18 de abril de 2017, nos seguintes termos.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB

CAPÍTULO I

Das Finalidades e Competências do Conselho

Art. 1º. O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, criado pela Lei Municipal 489 de 12 de abril de 2017, instituído pelo Decreto N.º 21, de 18 de abril de 2017, considerando o disposto nas Leis Estaduais 7.263 de 27/03/2000 e suas alterações posteriores, Resolução de Consulta 27/2015 TCE-MT, destacando-se a Lei 10.480 de 22/12/2016, tem por finalidade e regência do referido fundo.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do FETHAB:

I. Fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando ou não a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do conselho.

II. Fornecer ao Poder Executivo cópia da ata da deliberação sobre a prestação de contas do recurso do FETHAB aplicados no município, a qual deverá estar digitada e assinada por todos os conselheiros presentes na deliberação, devendo esta ata acompanhar a prestação de contas do município junto ao Tribunal de Contas do Estado.

III. Apresentar esclarecimentos relacionados à forma que foi atestada e aprovada a prestação de contas do FETHAB perante os entes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Administração Pública em Geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade, caso seja solicitado estes esclarecimentos sobre a fiscalização e aprovação de prestação de contas do FETHAB.

CAPÍTULO II

Da Constituição do Conselho Municipal do FETHAB

Art. 3º. O Conselho é constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal indicados pela(o) Prefeita(o), (01) um representante do Executivo será da Secretaria de Obras ou Transportes, que presidirá o Conselho, e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil organizada, sendo um destes representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º. Para garantir o acompanhamento e fiscalização dos recursos financeiros do FETHAB o Poder Executivo Municipal, a cada 04 (quatro) meses, prestara contas dos recursos recebidos após deliberação do Conselho mediante o encaminhamento à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística -SINFRA e à Comissão de Infra-Estrutura Urbana e de Transporte da Assembléia Legislativa.

§ 2º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Saneamento Básico, sendo que o Secretário Executivo será nomeado pelo presidente no início de cada reunião.

Art. 4º. A falta, por 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja na destituição do Conselheiro, devendo o Presidente comunicar a deliberação ao responsável pelo representante da sociedade civil representada no Conselho.

Art. 5º. O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura da Sala de Reuniões dos Conselhos da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT ou outra estrutura a ser indicada pelo Executivo, no que se refere à instalação e equipamentos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do Conselho.

CAPÍTULO III

Do Presidente e Conselheiros

Art. 6º. Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:

I. convocar e presidir as sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta ou impedimento;

II. determinar e tornar conhecida a pauta da reunião;

III. resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;

IV. conceder a palavra aos membros do conselho, nos momentos oportunos;

V. despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário do Conselho a fazê-lo em seu nome;

VI. assinar, com o Secretário e demais membros, as atas das sessões;

VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho, e

VIII. assinar as Resoluções que por ventura forem confeccionadas pelo Conselho.

Art. 7º. Aos Conselheiros competem:

I. Comparecer às reuniões participando, segundo as normas deste Regimento;

II. Fiscalizar e estudar tanto individualmente como em reunião sobre a correta aplicação dos recursos do FETHAB, bem como deliberar, sobre a aprovação da prestação de contas apresentada pelo Executivo

III. Propor ao Conselho a realização de sessão extraordinária, caso entendam necessário;

IV. comunicar, previamente, a impossibilidade de eventual comparecimento às reuniões.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 8º. O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á, ordinariamente, 03 (três) vezes ao ano, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.

Parágrafo Único. A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, se ordinária ou de 03 (três) dias, se extraordinária.

Art. 9º. As reuniões do Conselho para aprovação da prestação de contas do recurso do FETHAB apresentadas pelo Executivo, serão registradas em ata, que será lida para deliberação de sua aprovação ou não, assinadas por todos os membros presentes na mesma reunião.

Art. 10. Aberta a reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quorum mínimo, correspondente a 2/3 (dois terços) dos Membros, incluído a presença do Presidente.

§ 1º. Não havendo o quorum exigido no caput deste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a sua formação, findos os quais os trabalhos serão iniciados, com qualquer número dos Membros presentes, além do Presidente.

§ 2º. As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomadas por maioria simples dos votos dos Membros presentes.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 11. As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.

Art. 12. Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos, ou declarações de votos, constem da ata, ou anexos a esta, deverão apresentá-los por escrito ou verbalmente, ao Secretário Executivo, na mesma reunião, requerendo, para isso, ao Presidente.

Art. 13. Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência preferência para discussão dos assuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vista do processo de prestação de contas.

Art. 14. No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo impreterivelmente na reunião seguinte, para deliberação sobre sua aprovação.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do FETHAB.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, 18 de abril de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal