LEI N.º 741/2015
8 de Maio de 2015
LEI N.º 741/2015
Data: 06 de Maio de 2015
SÚMULA: Regulamenta o trânsito de Caminhões e carretas nas áreas centrais do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica expressamente proibido o trânsito e estacionamento de caminhões com comprimento superior a 14 metros, caminhões tipo “Truck” ou superiores e carretas nas Avenidas Mato Grosso, Genésio Alves da Fonseca e ao redor da Praça da Bíblia, em qualquer horário.
Parágrafo 1º: Para carga e descarga os estabelecimentos comerciais devem se utilizar das vias laterais, sendo expressamente proibida a utilização das Avenidas Mato Grosso, Genésio Alves da Fonseca e Praça da Bíblia.
Parágrafo 2º: O infrator das prescrições do presente artigo ficará sujeito ao pagamento dos danos causados à pavimentação e multa prevista no Código de Transito Brasileiro
Artigo 2º - A prefeitura municipal deverá providenciar a sinalização da entrada das Avenidas e da Praça da Bíblia informando ser proibida a circulação de caminhões superiores ao tipo “toco” na região.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 06 de Maio de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal