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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 742/2013.

Data: 06 de Maio de 2015

SÚMULA: “Declara de interesse Público e social as Chácaras situadas na Estrada Valdinei Aparecido de Ramos e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Ficam declaradas de interesse Público e Social as Chácaras situadas na Estrada Valdinei Aparecido de Ramos.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 06 de Maio de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal