LEI MUNICIPAL N. 702/2017 04 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre os prazos para elaboração do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentarias e da lei Orçamentarias e dá outras providências”.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual a ser estabelecido no primeiro ano de exercício do Prefeito Municipal deverá ser enviado ao Legislativo até 31 de agosto do referido exercício para vigorar nos quatros anos subsequentes.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentarias a ser elaborada anualmente pelo Executivo deverá ser enviada ao Legislativo até 15 de abril de cada ano, para vigorar no ano subsequente.

Parágrafo Único – No exercício em que coincidir com a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias deverá ser enviada ao Legislativo até 30 de setembro do referido exercício.

Art. 3º - A Lei Orçamentaria Anual– LOAa ser elaborada pelo Executivo, deverá ser enviada ao Legislativo até 31 de agosto do ano em curso para vigorar no ano subsequente.

Parágrafo Único – No exercício em que coincidir com a elaboração do Plano Plurianual, a Lei Orçamentaria Anual - LOA deverá ser enviada até 31 de outubro do ano em curso.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São José do Xingu –MT, em 04 de maio de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se publique-se cumpra-se.