CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS – ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, NA ÁREA JURÍDICO ADMINISTRATIVO, QUE FAZEM O MUNICÍPIO.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2 477 543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e empresa a empresa DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 10.778.901/0001-62 estabelecida no estado de Mato Grosso, Cidade de Cuiabá MT, à Rua Palmeiras nº119, Bosque da saúde, neste ato representado pela Sra. DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA, Carteira de Identidade profissional nº. OAB/MT 4.198 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo de Inexigibilidade nº. 002/2017 que tem entre justo e contratado o presente termo consubstanciado no processo de inexigibilidade com fulcro nos critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 que se regera pelas cláusulas e condições seguintes;

FUNDAMENTO LEGAL – Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e ato administrativo que declarou a inexigibilidade de procedimento licitatório para os serviços ora contratados, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de prestação de serviços técnicos- profissionais especializados de consultoria, na área jurídico-administrativa a fim de prover ao Município bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídica- administrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com execução das seguintes atribuições:

1) Orientação legal nas ações administrativas dos órgãos municipais;

2) Emissão de pareceres em assuntos que revelem complexidade jurídica, mediante solicitação escrita;

3) Acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos;

4) Analises para manifestação nos ofícios e diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;

5) Analise e orientação na confecção de recursos contra as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS HONORÁRIOS

Pelo objeto descrito na clausula primeira, a CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO, a quantia de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais, até no dia 05 de cada mês subsequente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 03

Unidade: 001

Proj/ativ: 2006

Elemento de despesa: 3.3.90.39

Cod reduzido: 54

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE deverá fornecer, via protocolo do município, aos ADVOGADOS do escritório da CONTRATADA, os documentos e informações, necessários ao bons e rápidos andamentos administrativos, ou para atender exigências dos processos, dentro dos prazos estabelecidos, além de promover em dias o pagamento dos valores previstos na cláusula segunda deste contrato.

São ainda de responsabilidade da CONTRATANTE:

Fornecer todos os matérias de consumo e equipamentos que se fizerem necessários a prestação laboral, quando esta se realizar na sede do município, tais como impressos, tintas, envelopes, computador, etc.

Prestar documentos e informações precisas sobre o planejamento, objetivos e outros dados necessários ao desenvolvimento das atividades a serem realizadas pela CONTRATADA.

Custear as despesas que se fizeram necessárias com combustível para os veículos dos prestadores de serviços, quando necessário a realização de serviços na sede do CONTRATANTE ou em outras cidades ou unidades da federação, distintas da sede do CONTRATANTE e do CONTRATADO.

PARAGRAFO ÚNICO: Ficará a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades pelos prejuízos ocorridos em razão da não entrega dos documentos e cumprimento das exigências acima, feitas fora dos prazos estipulados.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a prestar ao MUNICIPIO, com zelo e eficiência, os seguintes serviços:

Ø Orientação legal nas ações administrativas dos órgãos municipais;

Ø Emissão de pareceres em assuntos que revelem complexidade jurídica, mediante solicitação;

Ø Acompanhamento das comissões de procedimento administrativo;

Ø Analise de minutas de projetos de Lei;

Ø Analise para manifestação nos ofícios e diligências do Tribunal de Contas dos Municípios, afetos atos de pessoal;

Ø Analise e orientação na confecção de recursos contra as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios que tenham como objeto atos de pessoal;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGENCIA

O presente contrato terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes signatárias, por meio de termo adito, conforme autoriza o Artigo 57, II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – OUTROS ADVOGADOS

Os advogados que a CONTRATANTE eventualmente desejar agregar ao trabalho da CONTRATADA, deverão ser aceitos por esta e serão pagos pela CONTRATADA.

CLÁUSULAS OITAVA – DA RECISÃO

Poderá haver rescisão do contrato nas seguintes hipóteses:

Determinado por ato unilateral da CONTRATANTE, quando não cumpridas pela CONTRATADA as cláusulas contratuais aqui estabelecidas ou quando seu cumprimento se der do modo irregular seu;

Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

Judicial, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer e/ou omissões da aplicação do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por entenderem assim, justas e acordadas, justas e acordadas, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinaram.

Gaúcha do Norte MT, 02 de maio de 2017.

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS

CNPJ: 10.778.901/0001-62

CONTRATADA

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

Testemunhas:1ª ______________________________________________ CPF: ____________________

2ª ____________________________________________________________ CPF: ____________________