DATA: 20 de abril de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar os fatos envolvendo a servidora VANILDA BONIFÁCIO ALENCAR.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 011/2017 – Assessoria Jurídica/ AJU;

Considerando a determinação expressa no art. 2º da Portaria nº 251/2017, 20 de fevereiro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão Processante Permanente para apurar os fatos envolvendo a servidora VANILDA BONIFÁCIO ALENCAR, Auxiliar Administrativo.

Art. 2º. Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal