DATA: 03 de maio de 2017

SÚMULA: Institui Comissão de Processante Permanente – CPP para atuar em Processos Administrativos Sancionadores - PAS e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processante Permanente – CPP para atuar em Processos Administrativos Sancionadores - PAS apurando irregularidades e aplicações das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitações exceto Contratos e Editais de Licitação com vistas a Construção Civil, com a seguinte composição:

I – DIANES FANTI DE ALMEIDA NOBREGA JACQUES – Presidente;

II – JULIANA MEZOMO - Membro;

III – ISELDA WEISSHAUPT - Membro.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 593/2017, 17 de março de 2017.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal