PORTARIA N.º 109/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. Simone Aparecida Batista Feliciano.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças do município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei n.º 210/2004, de 05/05/2004, que rege a previdência do Município de Planalto da Serra - IMPAS, Lei Complementar nº 399 de 27/11/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais; e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei n.º 501 de 03/01/2017 que dispõe sobre a concessão do reajuste dos salários dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Simone Aparecida Batista Feliciano, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 856.648 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 771.032.701-04, servidora efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, contando com 23 anos, 06 meses e 08 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº 556, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2017.03.00006P, a partir de 01/04/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 02 de maio de 2017.

CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA

Secretária de Administração e Finanças

Homologo:

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal