SANCIONADA E PUBLICADA 09/05/2017

“Dispõe sobre a equiparação salarial dos cargos de Técnico de Apoio Educacional, alterando o disposto na Lei Complementar 05/2010.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 02/05/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial para os cargos de Técnico de Apoio Educacional.

Parágrafo único – Consideram-se Técnico de Apoio Educacional os cargos de Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social e Psicopedagogo, conforme disposto na Lei Complementar 05/2010.

Art. 2º - A tabela de vencimentos dos cargos de Técnico de Apoio Educacional passa a vigorar da seguinte forma:

CLASSE NÍVEL	A Ensino Superior	B Especialista	C Especialista 360 hrs	D Mestrado	E Doutorado
1	4.123,98
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Art. 3º - A equiparação à que se refere o art. 1º será aplicada produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 09 de maio de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal