SANCIONADA E PUBLICADA 09/05/2017

“Dispõe sobre a criação do cargo de Pregoeiro, alterando o disposto na Lei Complementar 04/2010.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 02/05/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Pregoeiro (CBO 3544-05), com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o ao Anexo II (Provimento Comissionado) da Lei Complementar nº 04/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ITEM 1 - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Símbolo	Quantidade	Salário
Pregoeiro	CC-8	01	R$ 6.000,00 R$ 6.000,00

Art. 2º - São atribuições do Pregoeiro:

I – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

II – o recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação;

III – a condução dos procedimentos relativos aos lances;

IV – a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação;

V – a negociação dos preços com vistas à sua redução;

VI – a abertura dos envelopes de habilitação e sua análise;

VII – a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;

VIII – a elaboração de ata;

IX – o recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para a decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação ou revogação ou anulação do procedimento licitatório.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 09 de maio de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal