Parecer Jurídico Nº 0037/2017

Ref.: Impugnação/ Retificação de Edital – Itens/lotes

Araguaiana – MT, 08 de Maio de 2017

O 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002, estabelece que “o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis” (destacou-se), facultando implicitamente à Administração a possibilidade de fixar prazo superior.

Entretanto, acaso o ato convocatório publicado contenha equívoco que demande a sua retificação e republicação, deverá obedecer o prazo inicialmente concedido, quando afetar a reformulação das propostas.

Não por outra razão, o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93 (aplicável subsidiariamente à modalidade pregão, por força do art. 9º, da Lei nº 10.520/2002), e o art. 20, do Decreto nº 5.450/2005, afirmam que a modificação do edital importará na sua republicação, e na reabertura do “… prazo inicialmente estabelecido”

Neste sentido, a Sra. Pregoeira de Licitações informando este setor sobre impugnação da empresa FAMA DISTRIBUIDORA ME com objetivo de dar exclusividade aos lotes ou itens que perfaçam o total de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) no processo licitatório 08 e 09/2017, temos que é medida que se impõe a retificação para este fim.

Citamos como embasamento legal o Art. 48, caput, inciso I da LC nº 123/2006 que prevê a exclusividade para contratação de ME, EPP e Microempreendores Individuais sediadas no Local ou no Estado de Mato Grosso para licitação de itens ou lotes com montante máximo até R$80.000,00, bem como resolução de consulta 17/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Ainda, ressaltamos a falta de atenção da empresa impugnante que não observou a objetivação e caput do edital que já dispõe sobre a contratação exclusiva de ME E EPP para os objetos que se propõe comprar, restando prejudicada esta impugnação pela inexistência de objeto a ser analisado, bem como pelo prazo extemporâneo de sua apresentação.

Nesta toada, além das razões apresentadas em epígrafe, devemos nos atentar para o fato de que alguns itens ou lotes do edital encontram-se com erros materiais, tanto em seus valores quanto em suas quantidade, chegando alguns a perfazerem o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) o que está totalmente fora da realidade e deve também ser retificado pelo setor de licitações.

Desta maneira, entende esta Procuradoria Jurídica que ante os fatos acima narrados, poderá ser feita a ratificação e/ou retificação onde for necessário para que se demonstre a exclusividade de contratação de empresas ME, EPP e Microempreendores Individuais sediadas no Local ou no Estado de Mato Grosso para fornecimento de itens ou lotes com valor de até oitenta mil reais, o que já consta claramente no início dos dados do edital de licitação. Ainda, conforme o erro material no lançamento dos itens e lotes, em suas quantidades e valores, deverá ser procedida à retificação do edital alterando todos aqueles que não condizem com a realidade do Município de Araguaiana – MT, procedendo ao que dispõe a Lei 8.666/93, sendo a republicação do edital e reabertura de prazos inicialmente concedidos.

S.M.J

Araguaiana – MT, 08 de maiode 2017.

RODRIGO XAVIER GUIMARÃES

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL

OAB-MT 15.338

MAT.: 1.108