LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017.

EMENDA À LEI ORGÂNICA - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 147 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos §4°e §5°,no artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Confresa, com a seguinte redação:

Artigo 147- (...)

§4º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento à Câmara Municipal:

a - Plano Plurianual: até o dia 31 de Agosto, do primeiro ano do mandato;

b - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 30 de Setembro de cada exercício;

c - Lei Orçamentária Anual: até o dia 31 de Outubro de cada exercício.”

§5º - A Câmara Municipal apreciará os instrumentos de planejamento, devolvendo-os ao Executivo devidamente aprovados nos seguintes prazos:

a - Plano Plurianual: até o dia 31 de Outubro do primeiro ano do mandato;

b - Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 30 de Novembro de cada exercício;

c - Lei Orçamentária Anual: até o dia 28 de dezembro de cada exercício.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Maio de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal