Retorna a este Gabinete autos da Comissão Processante Permanente em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 15/2016 envolvendo a empresa “ROBSON VICENTE GREGÓRIO”, detentora da Ata de Registro de Preços nº 039/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 11/2016 – SRP 16/2016, destinada à “Aquisição de refeições acondicionadas em embalagem de isopor, tipo marmitex, para atender as necessidades das Secretarias Municipais”, cujo último DESPACHO fora proferido em 13 de abril de 2017 e publicado em 18 de abril de 2017 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.711;

Considerando o recurso apresentado pela referida empresa e a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no Despacho nº 004/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 05 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal