DECISÃO

Trata-se de Decisão referente aos Recursos impetrados pelas Empresas JOAQUIM DA SILVA REGO – COMÉRCIO – ME e MICHELINE SILVA SAI – ME, do Processo Administrativo Licitatório nº 025/2017, modalidade Pregão Presencial n° 07/2017 – Objeto Gêneros Alimentícios – PNAE.

Resolve acatar o Parecer Jurídico elaborado pelo ilustre Advogado Antonio Nunes de Sousa Filho(OAB/MT Nº 15027-A) e reformar a decisão proferida pela Pregoeira lavrada em Ata sob o nº 015/2017, na data de 18 de abril de 2017.

Diante do exposto, defiro a favor das empresas recorrentes JOAQUIM DA SILVA REGO – COMÉRCIO–ME e MICHELINE SILVA SAI–ME a habilitação no referido processo acima citado.

Registre-se e Publique-se

Pontal do Araguaia/MT., 09 de maio de 2017.

VALMIR MARTINS DE FARIA

Sec. Mun. de Adm. e Finanças