LEI MUNICIPAL Nº 1299/2017

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INSTITUÍ NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal e consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e instituí normas administrativas específicas para inscrição dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa nos Sistemas de Proteção ao Crédito, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, conforme disposto no art. 36, da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 2º - A Fazenda Pública Municipal, por meio dos setores de Tributação, Fiscalização, deverá apresentar, para inscrição no Sistema de Proteção ao Crédito, para a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Divida Ativa Tributaria e Não-Tributária, mediante o envio de informações para o ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO conveniado, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data de inscrição na Dívida Ativa

PARÁGRAFO ÚNICO. Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 784/01 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (Código Tributário Municipal), e demais legislação correlata, especialmente quanto às multas provenientes de autos de infrações, cujos dados constem das Certidões de Dívida Ativa.

Art. 3º. O pagamento dos débitos tributários e não tributários inscritos no cadastro de inadimplentes dos sistemas de Proteção ao Crédito deverão serem efetuados diretamente no setor de Tributação, da Fazenda Pública Municipal, sendo que as despesas correspondentes à baixa da inscrição dos dados inseridos no cadastro de inadimplentes do Sistema de Proteção ao Crédito, correrão à conta da administração pública municipal, por tratar-se de relação de natureza jurídica unicamente tributária, nos termos do art. 39, da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§1º – As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema Serasa serão fornecidas pelo setor tributário com o aval da Assessoria Jurídica do Município, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.

§2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema de Proteção ao Crédito, em razão do cancelamento, parcelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas, junto ao ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO conveniado serão de responsabilidade exclusiva da administração pública municipal.

Art. 4º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:

I. após a inscrição, dentro de um período de 06 (seis) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;

II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, deverão ser inscritos no Sistema de Proteção ao Crédito, ser protestados, ou, ainda, poderão embasar execuções fiscais;

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica permitida, ainda, a inscrição de débitos no Sistema de proteção ao Crédito as Dívidas Ativas de débitos já ajuizados.

Art. 5º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, deverá ser apresentado para negativação perante o Sistema de Proteção ao Crédito, depois de esgotadas às vias administrativas

Art. 6º. A inscrição dos débitos, tributários e não-tributários, no Sistema de Proteção ao Crédito, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:

I. acordos administrativos rompidos;

II. créditos em fase extrajudicial;

III. hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.

Art. 7º. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subseqüentes, para sua liquidação conjunta ou separada.

Art. 8º. Serão canceladas, mediante despacho do Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após manifestação do Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, ou, ainda, caso sejam constatados erros cadastrais como homônimos ou outros problemas de sistema do mesmo gênero.

Art. 9º. No caso de cancelamento de débitos, a Municipalidade informará ao ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO conveniado, para que proceda as baixas dos cadastros de inadimplentes, apontados irregularmente no Sistema de Proteção ao Crédito, sendo que esta procederá na liberação do cadastro, independentemente do pagamento de qualquer custo ou despesa por parte do Município.

Art. 10. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a atos da mesma natureza já consolidados revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis–MT, aos 09 (nove) dias de maio de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1300/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito suplementar para inclusão de fonte de recurso no projeto atividade 2111 no LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento vigente do Município de Arenápolis, para inclusão de fonte 115 no projeto/atividade - 2111, na LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício de 2017, conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2111 - Manutenção de Ensino Infantil - Creche

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 115..............................................................................................R$.20.0000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.0000,00

Art 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2032 - Manutenção de Unidades Escolares de Ensino Infantil

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 101..............................................................................................R$.10.0000,00

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer

UNIDADE: 002 – Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2111 - Manutenção de Ensino Infantil - Creche

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 101..............................................................................................R$.10.0000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO R$.20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de maio de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL