O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017, instaurado (a) pela Portaria 123/2017, Datada de 14/02/2017, Publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Nº 2.715 de 25 de Abril de 2017, retificada pela Portaria 124/2017, Publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso N° 2.716 de 26 de Abril de 2017

NOTIFICA Vossa Senhoria dos fatos constantes no sobredito processo, no qual figura na condição de acusado, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, nos termos da Lei Nº 429/98, Art. 146, de 15 de dezembro de 1998.

A presente Comissão encontra-se instalada no seguinte endereço: Prefeitura Municipal, sito Sala Chefia de Gabinete, Rua augusto de Souza, nº 171 na cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, exercendo as suas atividades nas Terça Feiras das07h30min às 10h30min e nas sextas-feiras das 13h00min às 16h30mine pode ser contatada pelo telefone: (66) 3559 – 1900 ou (66) 3559 - 1346.

Nesta oportunidade, INTIMO Vossa Senhoria, ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ, lotada da Secretaria Municipal de Saúde, matricula funcional nº962, através da Portaria de Nomeação nº 045/2014, para o Cargo de PSICÓLOGA, deste Município, no prazo de 10 (Dez) dias contados do recebimento desta, caso deseje, apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas. Em se tratando de testemunha servidor público, informar o cargo e a respectiva lotação, para fins do disposto nos art. 149 parágrafos 1º, 150, 151, 152, parágrafo I, II, ambos da Lei nº 429, de 1998. No mesmo prazo de 05 (cinco) diasúteis, poderá ser requerida a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.

Por fim, registre-se que a presente notificação decorre dos fatos apontados na Sindicância instituída pela Portaria 188/2016,RETIFICADA e Publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 19 de Setembro de 2016, pag.: 272 e 273, que incidiu pela Instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR “PAD nº 001/2017”, conforme a Portaria 123/2017, Datada de 14/02/2017, Publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Nº 2.715 de 25 de Abril de 2017, retificada pela Portaria 124/2017, Publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso N° 2.716 de 26 de Abril de 2017, em anexo ao processo, para apuração dos fatos praticados pela servidora ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ, alusivo ao processo acima mencionado, bem como por fatos, ações ou omissões que venham a ser conhecidos no curso da instrução do processo ou que, por força do contexto apuratório, se afigurem como conexos aos fatos já referidos.

Segue anexo, copia integral do referido processo administrativo disciplinar com 14(catorze) folhas, para que Vossa Senhoria tenha ciência de seu inteiro teor, sem prejuízo do direito de vista dos autos, que lhe é assegurado durante ao horário informado.

Novo Horizonte do Norte-MT, 09 de Maio de 2017

Evanderson de Souza Santos

Presidente da Comissão PAD

Declaro que recebi a notificação prévia e os documentos anexos. Novo Horizonte do Norte-MT, ______ de Maio de 2017. _____________________________ Ariane Figueiredo Ferraz Cargo Psicólogo Registro CRP nº: 02240/ Região 18ª CPF nº: 043.905.561-00