Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim

3.3.90.39 – Outros Serviço de Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim

3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 5.000,00

Art. 2º E para amparar o Crédito Adicional aberto no parágrafo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 7.000,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 419/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 568/2016, a ação 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 09 de maio de 2017.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação: 0001 – Processo Legislativo
02. Ação: 2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim
03.Objetivo da Ação: Subsidiar as despesas com a Câmara Mirim
04.Público Alvo: Vereadores Mirins
05 .Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações:				08. Valor da Ação no PPA:
01				R$ 7.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)		Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
Manutenção e Encargos da Câmara Mirim		A	Atividade Mantida		UN	2010 2011 2012 2017	01 A Definir 01	10.000,00 80.000,00 7.000,00
Função: 01	Subfunção: 031					TOTAL		7.000,00
TOTAL								7.000,00

ANEXO 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

FUNÇÃO	SUB/ FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE	INDICADORES FÍSICO FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
01–Legislativo	031 – Ação Legislativa	0001 – Processo Legislativo	A	2091 – Manutenção e Encargos da Câmara Mirim	01	7.000,00	A definir