PORTARIA N° 077/2017,

de 04 de Maio de 2.017

“Dispõe sobre nomeação de Comissão para Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 207 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011 no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT, e da outras providencias”.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos em denuncia protocolada que narra supostas irregularidades funcionais cometidas pelo servidor WAGNER ATAIDE DA SILVA;

Considerando a previsão legal contida no artigo178 da Lei 1.234/2011, que descreve que são deveres do servidor: I - observar das normas legais e regulamentares; (...) III - desempenhar diligentemente, e dentro dos padrões desejáveis, os trabalhos que lhe forem atribuídos; (...) V - tratar com urbanidade os chefes, os instrutores, colegas e demais servidores de qualquer grau hierárquico, assim como terceiros que se encontrem nos locais de trabalho; VI - manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço (...);

Considerando a previsão legal contida no artigo 180 da Lei Municipal 1.234/2011 que descreve que ao servidor é proibido: “(...) XI - exorbitar de sua autoridade ou função (...)”;

R E S O L V E:

Art. 1°. Ficam nomeados para Comissão para Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 207 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011 para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas pelo servidor WAGNER ATAIDE DA SILVA as pessoas abaixo relacionadas:

Wagner Dias Oliveira – Presidente;

Ivana Maria de Almeida – Secretário(a);

Maria da Penha de Jesus – Membro(a);

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou fixação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 04 de Maio de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal