DECRETO Nº 011/2017

de 02 de Maio de 2.017

“Estabelece datas para fechamentos financeiros e administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam determinados como prazos limites para que Secretarias, Departamentos, Coordenadorias e Setores e congêneres da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT realizem o fechamento e envio de atos/informações de cunho financeiro e administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal para órgãos competentes de fiscalização interna e externa da forma que abaixo segue:

1. Fica determinado que as Secretarias Municipais devem enviar relatórios de definitivos de folha de pagamento de servidores a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, devendo o Departamento de Recursos Humanos realizar seu lançamento e remessa a Secretaria de Finanças e Setor Contábil impreterivelmente até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês;

2. Fica determinado que a Secretaria de Administração e o Departamento de Recursos Humanos devem remeter informações relativas a GPS (guia de previdência social) a Secretaria Municipal de Finanças e Setor Contábil impreterivelmente até o dia 02 (dois) de cada mês para estas realizem impreterivelmente até o dia 6 (seis) de cada mês o envio das respectivas informações a Receita Federal do Brasil;

3. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Recursos Humanos devem remeter relatório via email contendo a respectiva liquidação e pagamento de consignados de servidores impreterivelmente até o dia 5 de cada mês ao Banco destinatário;

4. Fica determinado a Secretaria de Administração e o Departamento de Licitações a remessa de cópia de contratos administrativos firmados com empresas de fornecimento e prestadores de serviços impreterivelmente até o 10º dia de vigência do respectivo contrato;

5. Fica determinado aos Secretários Municipais que remetam cópia de notas fiscais de consumo e prestação de serviços relativos a contratos vigentes na administração publica até o 10º dia posterior a sua emissão;

6. Fica determinado a Secretaria de Administração e ao Departamento de Compras a realização de lançamento de despesas diretas e de pré-empenhos até o 10º dia subseqüente a realização da despesa;

7. Fica determinada a remessa de “tempestivas” em sistema operacional de informações da Prefeitura Municipal a ser realizada pelo Departamento de Licitações em tempo hábil para remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ressaltando o prazo para envio dos mesmos ao TCE-MT se dá impreterivelmente até o 3º dia úteis após sua publicação e posteriormente até o 5º dia úteis de sua homologação;

Art. 2º O descumprimento da regra constante do item 1° acarretará a não inclusão da despesa relativa ao pagamento em folha, e a responsabilização do Secretario pelos prejuízos acarretados ao mesmo.

Art. 3º O descumprimento dos prazos previstos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 acima elencados implicarão em responsabilização direta dos agentes responsáveis pelo envio das informações, com a imediata abertura de procedimento administrativo, independente de sanções cíveis e criminais cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 02 de Maio de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal