LEI Nº. 783, DE 10 DE MAIO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/05/2017

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a demanda do Município e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 08/05/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para ocupar o cargo de Enfermeiro, nos ditames da legislação municipal.

Art. 2º - O prazo de duração do contrato temporário referido no caput do artigo anterior será de no máximo 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que devidamente justificado.

Art. 3º -A contratação autorizada por esta Lei não constituirá vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - O servidor contratado por esta Lei receberá o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal do Município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 5º - O Regime Jurídico do contrato temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e será coberta pelos recursos previstos no Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de 2017.

Art. 7º - O número máximo de servidores contratadoscom amparo nesta Lei será de 01 (um) servidor, distribuído na seguinte forma e lotação:

Secretaria Municipal de Saúde

Cargo	Nº de Vagas	Carga Horária	Remuneração
Enfermeiro	01	40 horas	R$ 3.992,76

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de maio de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal