LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 10 DE MAIO DE 2017.

SANCIONADA E PUBLICADA 10/05/2017

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05/2010, ampliando o quantitativo de vagas do cargo de Motorista, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 08/05/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar em 05 (cinco) o número de vagas do cargo de Motorista, incluindo-o ao Anexo I (provimento efetivo) da Lei Complementar nº. 05/2010, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I – Quadro Geral de Provimento Efetivo

Cargo Atual	Cargo Novo ou Mantido	Escolaridade	Número de Vagas	CBO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Motorista	Agente de Transporte Escolar	Ensino Fundamental Completo	15	5825-05
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 10 de maio de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal